Embargos Infringestes - art. 155, par. 2º, CP

ESTADO DE ... AUTOS RECURSAIS Nº ... EMBARGANTE: TEODOSIO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO TEODÓSIO, já qualificado nos autos recursais em epígrafe, por seu advogado ao final firmado, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime manteve a acusação por furto simples, julgando improcedente o recurso preteritamente interposto por esta parte, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, opor EMBARGOS INFRINGENTES com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em desfavor da decisão colegiada, que, não unanimemente, manteve o decreto condenatório a quo, embasado no art. 155, caput, do Código Penal. Requer, neste desiderato, que o presente petitório recursal seja recebido e processado na forma da lei, com as inclusas razões de inconformismo. Nestes termos, Pede deferimento. Cidade, data. FULANO OAB/SC Nº ... RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES AUTOS RECURSAIS Nº ... EMBARGANTE: TEODOSIO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça, Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a reforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas: I – DOS FATOS Teodósio, nascido em 20 de setembro de 1980, subtraiu para si, de um supermercado, um queijo importado,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO Nº.: _____ Teodósio já qualificado nos autos do processo crime, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, opor, tempestivamente, EMBARGOS INFRINGENTES ao venerando acórdão que condenou o embargante, por 2 votos…

linhas] Em que pese o entendimento dos demais ilustres Julgadores, o voto vencido merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. [Espaço de duas linhas] I – DOS FATOS [Espaço de uma linha] [Usar os dados constantes no enunciado. Não criar dados. Neste tópico, limite-se apenas a apresentar os dados referentes ao fato em si, sem mencionar dispositivo legal ou discutir matéria jurídica] [Espaço de duas linhas] II – DO DIREITO [Espaço de uma linha] [Iniciar com o…

Em 758, Cria-se a confissão auricular pelas ordens religiosas do Oriente. Em 787, no segundo Concílio de Nicea convocado a instâncias da infame imperatriz Irene, foi estabelecido o culto às imagens e a adoração da cruz e relíquias dos santos. Em 795, o incenso foi posto por lei nas cerimônias da igreja por Leão III Em 803, foi criada a festa da Assunção da Virgem pelo concílio de Magúncia. Em 818, aparece pela primeira vez, nos escritos de Pascácio Radberto, a doutrina da…

formulado quesito acerca da referida tese defensiva, fato que não foi objeto de reclamação na oportunidade. A sentença, proferida no julgamento, realizado no dia 02 de agosto (terça-feira), condenou Caio a cumprir a pena de 12 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Como advogado de Caio, ajuíze a providência judicial adequada, datada no último dia do prazo. 16. Xisto e Peter combinaram entre si a prática de furto qualificado, consistente na subtração, mediante…

aplicação da Lei Federal 9.099/95 e persiste no mesmo sentido, daí ter o juiz concedido o "sursis". No qüinqüídio legal, o Ministério Público não recorreu e a defesa de João, sim. Consta da sentença condenatória que "...embora o réu apenas tenha aquiescido ao insistente pedido do funcionário público e lhe dado R$ 100,00 (cem reais) para retardar ato de ofício, a condenação seria de rigor em razão da crescente onda de corrupção que não é tolerada pela sociedade. Mesmo que o réu tenha se…

RESPOSTA: É causa extintiva da punibilidade, que se verifica quando o querelante por inércia deixa de providenciar o andamento da ação penal privada, acarretando a perda do direito de nela prosseguir. 7 - Indique os elementos do fato típico. RESPOSTA: Conduta/ resultado/ relação de causalidade/ tipicidade PONTO 1 Teodósio, nascido em 20 de setembro de 1980, subtraiu para si, de um supermercado, um queijo importado, duas latas de refrigerante e um tablete de chocolate,…

· Membros do Colégio de Pontífices. Depois do Rei, vinha o Senado, que era órgão de consulta, embora não fosse obrigado o Rei a seguir seus conselhos. O povo que era dividido em patrícios, clientes e plebe, e ainda, os comícios faziam parte da Administração. Estes Comícios eram convocados pelo Rei (Comícios por Cúrias) ou comícios convocados pelos pontífices denominados calatos. Quando se fala no povo surgem os gens que são agrupamentos de pessoas que pela linha masculina se…

e que autoriza apenas a relação com a universalidade abstrata da doença; de outra parte há o homem da loucura, que se comunica com o outro apenas por intermédio de razões tão abstratas como são a ordem, coação física e moral, pressão anônima do grupo e a exigência de conformidade (Foucault, 1961, p. 160). A ruptura do diálogo entre razão e loucura foi resultado de uma "conjuração", afirma Foucault. A palavra significa, literalmente, conspiração contra uma autoridade estabelecida,…

Sobrevivem inscrições atestando que foi formada uma comissão para supervisionar o trabalho e angariar fundos,4 com um custo estimado em duas vezes o orçamento militar anual de Atenas.9 Uma obra do porte e complexidade da Atena com certeza exigiria a colaboração de diversos outros profissionais; entre eles podem ter estado os importantes escultores Cálamis, Míron e Crésilas.51 A Atena Partenos em dracma ateniense do século III. Monumental, resplandecente, e descrita como uma…