Tempo De Auxílio Doença Conta Como Periodo De Carencia

AUXILIO-ACIDENTE FUNDAMENTACAO: Art. 104 do Decreto 3.048/99 e art. 86 Lei 8.213/91. CONCEITO: Art. 104 Dec. 3.048/99: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho…

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de…

Questões - Direito Previdenciário - FCC 01. (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) São princípios constitucionais da Seguridade Social: a) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios. b) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração. c) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos…

de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. O plano de benefícios: é o conjunto de direitos e obrigações reunidos em um regulamento, e tem por objetivo assegurar aos contribuintes e as suas famílias com a reposição da renda, quando a perda da capacidade laborativa ou por incapacidade de gerar renda, idade avançada, tempo de contribuição, encargos familiares e prisão ou…

Novos critérios para concessão de benefícios da Previdência dependem do Congresso Mudanças entram em vigor imediatamente, mas precisam ser ratificadas em 120 dias ou perdem a validade. Preveem alterações em seguros desemprego e defeso, auxílio-doença, abono salarial e pensão por morte. Mercadante (ao centro): "Sustentabilidade da Previdência depende dessas correções e de transparência no sistema" Brasília – As mudanças que o Executivo pretende implementar em 2015 para a concessão de…

CONTEXTO HISTÓRICO GERAL QUANTO A DOMÉSTICA 1.1 Breve evolução histórica. O surgimento dos empregados domésticos veio desde os tempos dos faraós, dos helênicos, romanos e servos, em que as famílias de grande poder monetário ou de grande influência na sociedade, tinham os escravos para lhe servir. Estes, não tinham salário, porem às vezes, em permuta, apenas lhe eram cedida a comida e moradia qual se encontrava em estado desonroso, desumano. Somente após o século XVII…

SEGURO SOCIAL - INSS , com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Requerente, em 18/05/1999, postulou junto ao Requerido o recebimento de auxílio-doença, que foi deferido no intuito de ser realizada uma intervenção cirúrgica ante seu estado patológico, sendo recebido pelo Requerente até 18/11/99, quando após uma singela perícia foi lhe dado alta, e após aproximadamente 08(oito) dias…

irá parar de estudar. Esse concurso deve ser encarado como uma bolsa de estudos. Você não chegou até aqui para parar, não é? Lembre-se sempre de estudar o seu estudo. Organização é fundamental para um estudo eficaz. Tenha em mente que todo seu tempo disponível deverá ser utilizado nos estudos. Monte um horário de estudo com base nas horas reais de estudo. Para isso, utilize um cronômetro para saber quantas horas reais de estudo você efetivamente cumpre por dia. Não adianta se…

Auditor Fiscal da Receita Federal (RFB) no Rio de Janeiro. Iniciei minha vida acadêmica com o curso de Engenharia, na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), há bastante tempo, lá pelos idos de 1985. Além de estudar, comecei a trabalhar com informática na própria universidade. Ficava das 7 às 24 h no campus. Tempos difíceis... A proximidade com os computadores fez-me decidir por trocar de curso. Assim, me formei como Analista de Sistemas na UFRJ. Mas antes mesmo de concluir a…

de doença ou acidente (ambos de qualquer natureza) A aposentadoria por invalidez impede o segurado a voltar para o mercado de trabalho. Haja vista que se retorna ao mercado de trabalho significa que não é mais inválido. CABIMENTO: doença comum ou laboral, bem como acidente comum ou do trabalho Doença preexistente: só cabe aposentadoria por invalidez quando a doença foi agrava pelas condições de trabalho. É preciso que exista um nexo causal entre o agravamento e o trabalho…