DIREITO PENAL

Bibliografia - Tratado de Direito Penal – Bitencourt. - Curso de Direito Penal – Rogério Greco. - Curso de Direito Penal – Rogério Sanches. Aula 1 – 21.01.2013 TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA Conceito: Pena é espécie de sanção penal (ao lado da medida de segurança). É resposta estatal ao infrator da norma incriminadora (crime ou contravenção penal), consistente na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do agente (liberdade, patrimônio). ATENÇÃO: A imposição da pena de pende do devido processo legal. Por este motivo, não se deve chamar transação penal de pena. Transação penal não é pena, não é espécie de sanção penal; é medida despenalizadora. Fundamentos da pena: A doutrina reconhece três fundamentos da pena. I- Fundamento político-estatal = Sem a pena o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo capaz de reagir com eficácia diante das infrações. II- Fundamento psicossocial = A pena satisfaz o anseio de justiça da comunidade. III- Fundamento ético-individual = A pena permite ao próprio delinquente liberar-se de algum sentimento de culpa. 2. FINALIDADES DA PENA • Escola clássica = Carrara. Para esta escola, a pena surge como forma de prevenção de novos crimes. A pena serve para defesa da sociedade. A pena é uma necessidade ética, reequilíbrio do sistema. Jakobs fala do reequilíbrio do sistema nos dias atuais,…

Nacional dos Bens Culturais Musealizados; e d) o Cadastro Nacional de Bens Culturais Musealizados Desaparecidos; V - elaborar, divulgar e manter atualizado material com recomendações técnicas relacionadas a: a) preservação, conservação, documentação, restauração e segurança dos bens culturais musealizados e declarados de interesse público; b) estudos de público, diagnóstico de participação e avaliações periódicas a serem realizados pelos museus,…

Pereira de Lima que tento me ajudo, a todos que fazem parte da equipe administrativa do CREAS e por fim agradeço a todos meus colegas de sala que sempre estiveram comigo não olhando as dificuldades existente no momento por tudo muito obrigado. SILVA CARNEIRO, GLEISON DIEGO. ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLECENTES: NO ÂMBITO DA SOCIEDADE 2013. 42 laudas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Serviço Social) – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte…

A punição é que torna a norma respeitada. 3 - RAMOS DO DIREITO Fazem parte do direito as normas jurídicas que se destinam a regular diferentes esferas da vida social. Por isso, costumam formar subsistemas jurídicos, com princípios específicos e dotados de uma estrutura interna que os define como ramos autônomos em relação a outros setores da atividade jurídica. Há múltiplas formas de classificar o direito em ramos, mas aqui se adotará a mais genérica e simples. 3.1 -…

Tema: Estudo de profissões Biólogo Participante: * Patrick Fernandes. Nª. 20 Assinatura da professora ______________________________ Introdução Este trabalho me foi pedido pela minha professora de F P S (Formação Pessoal e Social cujo o objectivo é falar das profissões. Tenho como principal objectivo mostrar o máximo numero de informações possível sobre esta profissão. Que é uma profissão muito bonita em todos os aspectos espero que vocês prestem atenção no que…

dos moradores da Comunidade Amazônia e localidade Aparecida, selecionadas neste Projeto Técnico Social para receber o empreendimento pelo Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR,constatou-se que as mesmas encontram-se em condições precárias em sua estrutura, com ausência de sistemas de esgoto e encanação apropriados, possuindo ainda banheiros externos sem a utilização de fossas sépticas. Das residências propostas para acessar o PNHR, a maioria é construída em…

de construção de uma teoria e práxis do Serviço Social, em resposta a realidade latino-americano e a luz de um posicionamento ideológico. O movimento de reconceituação é movido pelas pressões sociais e mobilização dos setores populares, historicamente marcado pelas desigualdades de classes e das questões sociais em face ao acumulo do capitalismo. O processo permanente de construção de propostas profissionais em resposta ás exigências sociais. A história do…

“o treinamento pode dar ritmo aos novatos e qualificar melhor os vendedores experientes”. Diagnosticado na empresa em questão, a mesma não apresenta um programa de treinamento para seus colaboradores, mas frequentemente busca levar os colaboradores a treinamentos de vendas, sendo que também a Cia (companhia), apresenta treinamentos para corretores e funcionário da assessoria. Os critérios de definição das necessidades são realizados conforme a existência de uma…

Trajetórias Recentes de Desenvolvimento: estudos de experiências internacionais selecionadas Livro 2 Organizadores José Celso Cardoso Jr. Luciana Acioly milko matijascic Governo Federal Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República Ministro – Daniel Barcelos Vargas (interino) Fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos, o Ipea fornece suporte técnico e institucional à s ações governamentais – possibilitando…

Manual de Formação Área de Formação: Ambiente, Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho - conceitos básicos [pic] Índice Introdução Pág.3 1 - Conceitos Pág.6 2 - Separação seletiva de Resíduos Pág.8 3 - Sinalização de Segurança Pág.14 4 - Doença relacionada com o trabalho Pág.16 5 Os conceitos e a terminologia relativos ao Processo de Avaliação de Riscos Pág.19 6 Equipamentos de Segurança …