Necessidade de Preposto Funcionário da Reclamada

Trabalhista Necessidade de Preposto funcionário da Reclamada O tema em debate, a saber, necessidade de o preposto ser funcionário da empresa reclamada, sob pena de revelia e consequente confissão de fatos, já foi bastante controverso. Não mais, como passaremos a discorrer. Cheguei a encontrar julgados antigos, inclusive do TST, que adotaram o entendimento de que não há necessidade de o preposto ser, fundamentalmente, funcionário da empresa. O principal argumento se fundava na ideia de que não haveria ofensa ao texto legal, caso o preposto não fosse funcionário. O artigo 843 da CLT, de fato, não define categoricamente a figura do “Preposto”, além de dar margem a interpretações diversas de que o preposto possa ser qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos objetos da lide. Vejamos: “Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.” Porém, a súmula 377 do TST pacificou o tema, impondo que, salvo algumas exceções específicas, obrigatoriamente o preposto deve ser funcionário da empresa reclamada. Vejamos: “PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA…

representado por seu gerente ou qualquer outro preposto, desde que ele tenha conhecimento dos fatos e possua vínculo empregatício. Apesar do tema envolver grande polêmica, a jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) construiu duas exceções. Reiteradas decisões do TST, esclareceram que o preposto deve ostentar a condição de empregado da empresa, Súmula 377 do TST. Extrai-se das decisões que a condição de que o preposto, necessariamente, seja empregado é para evitar a figura do…

Napoleão Bonaparte? Como você vê a atuação do Código Comercial sobre o Direito Empresarial desde o advento do Entendimento italiano em 1942 até a promulgação do Código Civil de 2002? Papel do Estado Disciplinar as correntes Ou Estabelecer igualdade tributária sobre os bens. Desempenho Legal Do Código Comercial. Do Código Civil.21/08/2014 Evolução do Comércio Países no comércio internacional. Exportação e importação. Conglomerados econômicos. Valor do Direito Regular,…

UNIVERSIDADE DE REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E SEUS PREPOSTOS Disciplina Eletiva: Serviços Notariais e Registros Públicos Joinville – SC 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1. NOTÁRIOS E SEUS PREPOSTOS 3 1.1. Responsabilidade Civil 3 1.1. Preposto 4 1.1. Responsabilidade Civil dos Notários e seus Prepostos 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO O…

que o preposto não é empregado da empresa nos termos do artigo 843, par. 1º da CLT. DA CONTRADIÇÃO Ocorre que o art. 843, § 1º, da CLT não exige a condição de empregado do preposto, apenas que tenha conhecimento dos fatos. Ademais através da Lei Complementar nº. 123/2006 o Legislador houve por bem explicitar o correto entendimento sobre a matéria acima, nos seguintes termos: “Art. 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se…

parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.§3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver…

1. Fale sobre um tema de seu interesse sobre o Processo do Trabalho. Da obrigatoriedade da comprovação da qualidade de empregado pelo preposto. Dispõe o § 1º do art. 843 da CLT: “É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.” Nada obstante a ausência de previsão expressa quanto à obrigatoriedade da condição de empregado, o TST editou a Súmula 377: “Preposto. Exigência da…

Contabilista e o preposto no Novo Código Civil Fabíula Fernandes Meneses* Luana Raíssa Coutinho Silva** Resumo: O presente trabalho mostrará o estudo sobre o contabilista e o preposto no Novo Código Civil, analisando o conceito de contabilista e preposto e suas responsabilidades perante o Novo Código Civil. Esse tema mostrará que prepostos são pessoas que agem em nome da empresa ou organização. Essas…

Universitário; Tijucas-88200-000. Telefone: 48 9643-4322 E-mail: lucasregis61@otmail.com 1.3 orientador Responsabilidade civil do empregador por atos ilícitos dos empregados. Marcos Antônio Koncikoski 1.4 especificação do produto final pretendido Monografia de graduação. 1.5 área de concentração/linha de pesquisa Direito Privado – Direito do Trabalho. 2 objeto da pesquisa 2.1 tema A responsabilidade civil do empregador por atos ilícitos cometidos por seus empregados. 2.2…

CONTABILISTA – SUA RESPONSABILIDADE PERANTE O CODIGO CIVIL O tema abordado pretende apresentar as principais mudanças no exercício do profissional Contábil, decorrente do Novo Código Civil, dando maior ênfase na sua responsabilidade. Contudo, a intenção será demonstrar os contornos inerentes a responsabilidade civil atribuída ao contador com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor no ano de 2003. 1) Objetivo da contabilidade Tal área da ciência tem seu objetivo assim…