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23 de setembro de 1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ANOTADO E COMENTADO - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, regese por este Código. * Obs : A Lei n.º 9.503/97, foi sancionada no dia 23.09.1997, sendo publicada no Diário Oficial da União, no dia 24.09.1997, entrando em vigor 120 dias, após a data de sua publicação, ou seja, no dia 2.01.1998. * Via Pública: É a rua, avenida,…

Macêdo OBS: em razão de todas as leis abaixo comentadas serem muito recentes, não foram consultadas obras de referência sobre o tema (não encontrei livros sobre o assunto, apenas artigos jurídicos). ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL REALIZADAS EM 2012 1. PRESCRIÇÃO O Código Penal, até o momento, sofreu poucas alterações neste ano de 2012. A primeira delas foi no art. 111, que trata da prescrição. Eis o dispositivo que foi inserido no CP: Termo inicial da prescrição antes de…

FERREIRA GUIMARAES O USO DE ALGEMAS NAS DEPENDêNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relatório apresentado ao Curso TECNOLOGIA DE GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à aprovação na disciplina de Estudo de Caso. . Orientador: Prof. FABRICIO BERTO…

do DF. O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública. ( ) Certo ( ) Errado 3 - Q343469 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Lei Orgânica do DF )Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF. A representação judicial da CLDF compete à sua Procuradoria-Geral,…

Federal” por “Secretários de Estado do Distrito Federal”. 4. ( ) Conforme a Lei Orgânica do DF, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros. (C) CERTA – Art. 19, I da LODF. Art. 19. I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; Art. 19. I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; 5. ( ) É lícita a…

Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Segurança Pública Delegacia Geral da Polícia Civil Academia da Polícia Civil PROCESSO SELETIVO DE DOCENTES PARA O ANO DE 2014 Edital n. 001/ACADEPOL/2014 ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA (ACADEPOL) EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA NOVOS PROFESSORES N. 001/2014 A ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA (ACADEPOL), nos termos da RESOLUÇÃO n. 001/ACADEPOL/2012 e Lei n. 9.764/94, torna público a abertura das…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI 9.503 DE 1997 – Atualizado com a Lei 12.971, de 9 de maio de 2014 Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 12/05/2014, às 22:44:13 Palavras-chave: 2014, Atualizado com a Lei 12.971/2014, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ATUALIZADO 2013, Código de Trânsito Brasileiro atualizado até 27 de agosto de 2013, CTB 2014, etilômetro, Legislação de trânsito atualizada, Lei 12.760/2012 altera lei seca, LEI 9.503 DE 1997, Lei…

pelas suas instituições, fazendo com que aumente a discussão em todo o mundo. Um dos temas mais atuais, o policiamento comunitário, tem mostrado a grande possibilidade de ampliar essa discussão, pois aproxima a comunidade das questões de Segurança Pública. Para efeito de estudos, foram analisadas as experiências nos Estados Unidos da América, Canadá, Japão e a introdução da Polícia de Proximidade nos países latinos da Europa, principalmente na Espanha e na França, além da província…

nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase. Noções de Administração Pública Princípios Constitucionais da Administração Pública. Princípios Explícitos e Implícitos. Ética na Administração Pública. Administração Pública. Organização administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Noções de Informática Sistema Operacional:…

POLÍCIA: As polícias são, no Brasil, órgãos do Estado que têm a finalidade constitucional de preservar a ordem pública, de proteger pessoas e o patrimônio, e realizar a investigação e repressão dos crimes, além do controle da violência. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida através dos seguintes órgãos: 1) Polícia Federal; 2) Polícia Rodoviária Federal; 3) Polícia…