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legislativo e tratados e atos internacionais 4.6 Resolução 4.6.1 Conceito 4.6.2 Espécies 4.6.3 Processo legislativo especial para a elaboração das resoluções 4.7 Leis orçamentárias 4.7.1 Processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais 4.7.2 Possibilidade de apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias 4.7.3 Rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do…

interpretadas. b) Quanto aos métodos: I) gramatical ou linguística: decorre da análise sintática, semântica ou ortográfica das palavras que constam do texto da lei; II) lógica: a interpretação se dá por meios de critérios lógicos, raciocinando-se no plano das ideias manifestado pelo legislador; III) sistemática: é como um quebra-cabeça. O intérprete simplesmente encontrará lugar para a lei interpretada no sistema legal. Ora, não podemos interpretar o Código do Consumidor sem o…

inconstitucionalidade.............. 6.7.1.17.4.1. Coisa julgada inconstitucional. S. 343/STF. Rescisória (art. 485, V). Arts. 475-L, § 1.º, e 741, parágrafo único, do CPC/73........... 6.7.1.17.4.2. Aspectos conclusivos: efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chamadas fórmulas de preclusão (interessante tendência apontada pelo Min. Gilmar Mendes) ...........................................................…

exerce por meio de repre- SOBERANIA sentantes eleitos ou diretamente.” Outros autores entendem que a soberania aqui referida diz respeito ao seu conceito clássico: poder que o Estado possui de ditar as suas regras no plano interno, não existindo forma de poder superior. No plano externo, é vista pela existência de igualdade em relação a outros Estados e por só aceitar as regras que voluntariamente concorde. CIDADANIA Numa visão mais restrita (que é a usualmente utilizada), a…

atos internacionais, 569 4.6 Resolução, 572 4.6.1 Conceito, 572 4.6.2 Espécies, 572 4.6.3 Processo legislativo especial para a elaboração das resoluções, 572 4.7 Leis orçamentárias, 573 4.7.1 Processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, 574 4.7.2 Possibilidade de apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias, 575 4.7.3 Rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias…

pela Lei nº 372, de 29.12.2009, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2010, em função do disposto no seu art. 3º) IV - para imóveis que não cumpram sua função social por desatenderem à exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor: alíquota progressiva no tempo, nos termos estabelecidos em lei municipal específica. (Redação dada pela Lei nº 372, de 29.12.2009, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2010, em função do disposto no seu art. 3º) 26…

cartões de crédito. O débito aparece então na conta do telefone celular. Do ponto de vista da loja, esse esquema pode poupar-lhes a maior parte das tarifas da empresa de cartões de crédito, o que pode significar uma porcentagem elevada. É claro que esse plano pode ter efeito contrário ao desejado, pois os clientes de uma loja poderiam usar seus PDAs para verificar os preços dos concorrentes antes de comprarem. Pior ainda, as empresas de telefonia poderiam oferecer PDAs com leitoras de…

será coincidência que Coke tentasse impor limites ao parlamento, inspirando-se nesse sentido e nessa idéia. Lembremos ainda das lições do Bracton, citadas por Coke e Hobbes (1971: 69): Lex est sanctio justa, jubens honesta, e prohibens contraria. No plano político-constitucional, ganhará impulso, especialmente a partir dos anos seiscentistas, a idéia medieval de Fundamental law que passou a transpor o good law como reasonableness para a engenharia das altas magistraturas, limitando seus…

cartões de crédito. O débito aparece então na conta do telefone celular. Do ponto de vista da loja, esse esquema pode poupar-lhes a maior parte das tarifas da empresa de cartões de crédito, o que pode significar uma porcentagem elevada. É claro que esse plano pode ter efeito contrário ao desejado, pois os clientes de uma loja poderiam usar seus PDAs para verificar os preços dos concorrentes antes de comprarem. Pior ainda, as empresas de telefonia poderiam oferecer PDAs com leitoras de…

abordagem - “se referem ao modo como são desenvolvidos os procedimentos no estudo dos fenômenos para chegar à verdade” (SANTOS, 2010, p. 196); ou de procedimentos - “se referem à forma de proceder do estudioso em cada etapa da pesquisa e não sobre o plano como um todo” (SANTOS, 2010, p. 196). Silva (2006) relata acerca dos seguintes métodos de abordagem: indutivo, dedutivo, dialético e hipotético-dedutivo. O método indutivo “parte de registros menos gerais para enunciados mais gerais”…