Tcm Escopo

XIII, de eficácia contida, com a permissão para restrição de sua amplitude por meio de autorização da própria Constituição, ao se autorizar a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 28. (Procurador Especial de Contas — TCM -BA — FCC/2011) Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura: a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias. b) direito de greve aos ocupantes de cargos,…

a expulsão ser ato discricionário do Poder Executivo, não se admite ofensa à lei e falta de fundamentação. Assim, contra o ato expulsório são possíveis recurso administrativo (pedido de reconsideração) e apelo ao Poder Judiciário. Quanto a este, o escopo de intervenção é muito estreito. Cuida o judiciário apenas do exame da conformidade do ato com a legislação vigente. Não examina a conveniência e a oportunidade da medida, circunscrevendo-se na matéria de direito: observância dos…

esclarece: “Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.” 1 DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS O legislador destina o art. 185 do CC ao ato jurídico em sentido estrito. Cuida o presente artigo do ato jurídico stricto sensu, ou seja, o que tem por escopo a mera realização da vontade exclusiva do único agente, pois não há partes; por exemplo, derrelição, transferência de domicílio, reconhecimento voluntário de paternidade, adoção etc. Diferencia-se do negócio jurídico na medida em…

implica o envolvimento de profissionais de diferentes formações, e a utilização de conceitos da biologia, da psicologia, das neurociências, da genética e da antropologia, entre outras. Essa integração de conceitos de diferentes disciplinas amplia o escopo da explicação do comportamento, permitindo uma visão mais ampla e integrada. Essa visão tem ocupado um espaço crescente recentemente nas várias áreas de conhecimento já citadas, mas também em outras que utilizavam…

Considere a seguinte situação hipotética. A ANATEL autorizou, por meio de ato administrativo, após consulta pública, a participação de uma empresa brasileira em um consórcio intergovernamental que permitiu a prestação de serviços de telecomunicações, no escopo do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), em escolas e instituições de saúde dedicadas ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência visual, auditiva,…

p. 308). Corroborando com a ideia acima Antunes e Padilha (2010) afirmam que Para ser elaborado o PDE- Escola envolve a utilização de diferentes instrumentos e formulários, recomendados pelo MEC, que passam pelas seguintes etapas: a) preparação e escopo de responsabilidades (mobilizando toda a unidade educacional, principalmente a partir de seu conselho de escola ou colegiado afim); b) auto-avaliação – com base em diferentes ―critérios de eficácia‖; c) a definição da visão 148 Centro de…

fundação pública, é caracterizado pelos seguintes traços: “a) origem na vontade do Poder Público: b) fins não lucrativos: c) finalidade de interesse coletivo: d) ausência de liberdade na fixação ou modificação dos próprios fins e obrigação de cumprir os escopos: e) impossibilidade de se extinguir pela vontade própria; f) sujeição e controle positivo do Estado (tutela e vigilância); g) geralmente. disposição de prerrogativas autoritárias”, conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Melio…