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PRINCÍPIO DA IGUALDADE O princípio da isonomia ou igualdade é aquele pelo qual deixa os licitantes em uma mesma linha hierárquica, ou seja, igualdade de condições durante o certame, sem favorecer apadrinhados ou desfavorecer desafetos. Sua observância veda distinção de tratamento aos licitantes ou julgamento faccioso que desiguala os iguais ou iguala os desiguais. (FILHO, 2005) 1.4.6 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Consiste em fazer a divulgação pública do ato. Pelo princípio da publicidade…

tendam a buscar a verdade dos fatos. Por meio deste princípio, o réu não está restrito somente às provas taxadas pelo legislador, podendo valer-se de todos os meios para sua defesa e para a busca da verdade, lembrando que o ordenamento pátrio apenas veda as provas ilícitas ou imorais. Um dado relevante é que a psicografia como prova não será analisada isoladamente, mas em conjunto com as demais provas e o conteúdo dos fatos ocorridos e está inserido nos Princípios basilares do processo…

expropriado. Objetiva quando o Estado paga o verdadeiro valor do imvel de acordo com o mercado. Atual quando o expropriado o atual dono da propriedade. Por fim, o ato da administrao pblica tem que guardar a observncia do princpio da finalidade, que veda qualquer ato da administrao pblica que no tenha um interesse pblico ou conveniente para a administrao. Em suma, nas relaes de direito pblico o estado est acima do particular, pois o defensor dos direitos da coletividade, por isso…

técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2011, p.131). Lei nº 8974/95 estabeleceu as normas para uso das técnicas de engenharia genética. O item IV do artigo 8o veda a "produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos destinados a servir como material biológico disponível". Lei nº 8974, de 5.1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece…

DE ANCHIETA FLORIANO HILBERT RELATÓRIO DE ESTÁGIO TÉCNICAS MANUAIS ITAJAÍ, SC 2015 KLEBIA MARCELA DE ANCHIETA FLORIANO HILBERT TRABALHO RELATÓRIO DE ESTÁGIO E ELABORAÇÃO DE TCC Trabalho de Conclusão do módulo de elaboração de TCC e relatório de estágio apresentado como requisito parcial para obtenção do diploma do curso técnico em Estética do Instituto Fisiomar. Professor Orientador: Prof.ª Alessandra Pavoni, titulação.…

princípio é tido como fundamental para um Estado republicano e democrático, sendo pilar para o desenvolvimento de vários outros, como por exemplo, a proibição ao racismo (art. 5º, XLII). Entretanto, segundo PAULO (p. 110, 2008), este princípio “não veda o tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação”. Para os criadores das Leis e dos Projetos de Leis sobre este tema, considera-se como caráter razoável de discriminação a ponderação de…

Justificativa 8 8 Objetivo 9 8.1 Objetivo Geral 9 8.2 Objetivos Específicos 9 9 Metodologia 9 9.1 Método de Abordagem 9 9.3 Técnica de Pesquisa 10 10 Embasamento Teórico 10 10.1 Caso Nº 70062692876 15 11 Cronograma 17 12 Proposta de Sumário para o TCC II 18 13 Referências 19 1 Introdução O tema do presente projeto é o resultado de uma escolha dentre tantos assuntos interessantes, relacionados à criança e seu futuro na sociedade, frente a tantas mudanças que o direito de família…

DALILA COELHO DA SILVEIRA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NA ÓTICA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Brasília/DF 2014 DALILA COELHO DA SILVEIRA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NA ÓTICA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção. Orientador: Prof. Leandro Rodrigues Doroteu Brasília/DF 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

RAFAELA RIBEIRO CANANÉA DIREITOS DA PERSONALIDADE, BIODIREITO E BIOÉTICA Projeto de Pesquisa, elaborado para a disciplina “Metodologia Científica”, ministrada pelo Prof. André Fônseca, como requisito obrigatório para a elaboração do TCC e conclusão da disciplina supra. JOÃO PESSOA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................. 03 2 JUSTIFICATIVA.............................................................. 03 3 PROBLEMA.....

Déficit de Atenção, em Cartilha elaborada com Direitos dos Portadores de TDAH, destaca: A Constituição Federal assegura esse direito, uma vez que a educação constitui condição fundamental para o exercício da cidadania. Ademais a Constituição Federal veda quaisquer formas de discriminação (artº 3º - inciso IV) e expressa no artº 228 inciso III que é dever do Estado garantir atendimento especializado aos portadores de deficiência. Lembramos que o TDAH não é um simples transtorno, mas…