O processo administrativo tributário como forma de garantia do contribuinte: o princípio do contraditório e da ampla defesa.

O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE GARANTIA DO CONTRIBUINTE: o princípio do contraditório e da ampla defesa. A palavra processo é proveniente do latim processus, de procedere, a qual exprime “a ordem ou seqüência das coisas, para que cada uma delas venha a seu devido tempo, dirigindo, assim, a evolução a ser seguida no procedimento, até que se cumpra sua finalidade”.[1] O contribuinte tem o direito de se insurgir conta o lançamento, de maneira a apresentar a sua defesa junto ao órgão competente, e, para isto, este se utiliza processo administrativo tributário. Conforme nos ensina Campos (1993, p.23), “processo administrativo tributário vem a ser a atividade desenvolvida junto aos órgãos da administração judicante, destinada a pôr fim ao conflito entre o Fisco e os contribuintes a respeito do lançamento fiscal proveniente da liquidação da obrigação tributária”.[2] A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, prevê que: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LVI - ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo…

DIREITO Direito administrativo Capacitar profissionais das mais diversas áreas na teoria geral e nos princípios da administração pública – direta e indireta. Fornecer embasamento para sua atuação em empresas e instituições que precisam atuar segundo o regime jurídico que rege a administração pública , as licitações e demais modelos de contratação. Matriz Curricular Ética na Administração Pública e Processo Administrativo Federal | 40h | Administração pública | 40h |…

unicarioca.br/imagens/logo.jpg" \* MERGEFORMATINET Associação Carioca de Ensino Superior Centro Universitário Carioca CURSO DE BACHAREL EM CIENCIAS CONTÁBEIS DIRETRIZES PARA A ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO - TCC – CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA CURSO DE BACHAREL EM CIENCIAS CONTÁBEIS DIRETRIZES PARA A ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO …

de Curso do MBA Gestão Tributária podem ser elaborados com base em três formatos alternativos: 1) Estudo de Carga Tributária 2) Relato de Ação de Planejamento Tributário 3) Proposta de Hipótese de Planejamento Tributário Relato de Ação de Planejamento Tributário Neste formato de TCC, a ideia é elaborar um relato sobre uma situação real de planejamento tributário. Há duas possibilidades: uma em que a ação de planejamento tributário já foi efetivada ou está em processo de…

PÓS-GRADUAÇÃO – 2012 SUGESTÕES DE TEMAS PARA TCC Publicação: Julho de 2.012. © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pelos autores. Direito Tributário Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu | 2012 1 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão DIREITO TRIBUTÁRIO SUGESTÕES DE TEMAS PARA TCC DISCIPLINA: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS E IMUNIDADES 1.…

ÍNDICE ANALÍTICO TCC II SUMÁRIO EXECUTIVO........................................................................................................... 1. REFLEXÃO ESTRATÉGICA................................................................................................... 1 O Negócio.............................................................................................................................. 2…

AVALIAÇÃO............................................................................................ 4.1. A banca examinadora......................................................................... 4.1.1. Apresentação do TCC/plano de negócios................................ 5. ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS..................................... 5.1. Normas técnicas.............................................................................. 04 04 05 06 06 07 12 12 12 12 13 14 16 18…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLADORIA E FINANÇAS Pré-projeto TCC PROF. ORIENTANDO SÃO PAULO/ SP 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLADORIA E FINANÇAS Regime de Tributação: Sua eficiência no controle do Planejamento na diminuição da carga tributária da empresa. Trabalho…

MBA EM GESTÃO DE TRIBUTOS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 2014.1 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS É uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 20 de dezembro de 1944, com o objetivo de ser um centro voltado para o desenvolvimento intelectual do país, reunindo escolas de excelência e importantes centros de pesquisa e documentação focados na economia, na administração pública e privada e na história do país. A estrutura acadêmica da FGV é composta por Escolas e…

ELETIVA 36 0 0 METODOLOGIA CIENTÍFICA OBRIGATÓRIA 36 0 0 TÓPICOS EM LIBRAS:SURDEZ E INCLUSÃO OPTATIVA 36 0 0 DIREITO CIVIL I OBRIGATÓRIA 72 0 0 TOTAL: 09 Disciplinas 3º PERÍODO Carga Horária Tipo T P AE DIREITO CIVIL II OBRIGATÓRIA 72 0 0 DIREITO CONSTITUCIONAL I OBRIGATÓRIA 72 0 0 HISTÓRIA DOS POVOS INDÍGENAS E AFRO-DESCENDENTES ELETIVA 36 0 0 FUNDAMENTOS DE ECONOMIA OBRIGATÓRIA 36 0 0 EDUCAÇÃO AMBIENTAL ELETIVA 36 0 0 DIREITO PENAL II…