Tcc Prisões Processuais

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país de não serem submetidos a tortura (art. 5º, III). O Decreto nº 98.386, de 09.11.1.989 promulgou a Convenção Internacional para Prevenir e Punir a Tortura. A execução da pena nas condições atuais das prisões é extremamente injusta, colocando em dúvida a legitimidade da Justiça, tendo em vista o alto índice de crimes de tortura praticado e pouca punição atribuída aos praticantes da mesma. 2 OBJETIVO 2.1 GERAL Abordar sobre o…

suas garantias constitucionais com afinco, muitos desses detentos são assistidos por defensores públicos do Estado, cujo os quais os representam de uma forma ficta, ou seja, apenas os assistem em procedimentos processuais elementares, mas são omissos em determinados tramites processuais, contribuindo para o caos do sistema prisional. Diante da omissão estatal, decorrente da falta de políticas públicas direcionadas aos apenados e que abranjam seus familiares, parcela significativa…

KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Projeto de monografia ao curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC ________________________________________ DE ACORDO – PROFESSOR ORIENTADOR Boa Vista – RR Setembro-2014 2 Sumário I-Apresentação…

outubro de 2004. Luciano Oliveira Arantes A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Monografia apresentada à Coordenação do TCC do Curso de Direito do Centro Universitário de Goiás UNIGOIÁS ANHANGUERA, como Trabalho de Conclusão de Curso, requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.…

Atendimento Telefônico e ao Público; Informações sobre Processos Judiciais / Pesquisador Jurídico; Conferência de Documentos; Contabilidade Processual e Andamento; Atendimento Jurídico Inicial; Calculo de Homologação; Expedir mandados, traslados, cartas precatórias e rogatórias e certidões; Realizar diligências, tais como: citações, intimações, prisões e penhoras; Redigir procurações e outros documentos; Autenticar Documentos; Supervisionar equipe de serventuários. É…

penitenciário, bem como a progressão ou a ascensão funcional dependerão de cursos específicos de formação, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício. Contudo, a falta de capacitação desses vêm prejudicando gravemente a custódia nas prisões do Brasil, deixando muitos servidores sem preparação para lidar com seus deveres. Ao pessoal penitenciário, segundo Porto (2007, p. 23) é confiada à responsabilidade de “atendimento, vigilância, custódia, guarda,…

responsabilidade pela autoria e opiniões emitidas no presente trabalho , isentando a Faculdade Cenecista de Joinville (FCJ), a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora, o Orientador e a Coordenação da Disciplina de TCC de toda e qualquer responsabilidade civil acerca do mesmo. Joinville (SC), ___ de ____________de 2015. ________________________________________________ Luiz Filipe Brasil Oliveira 4 DEDICATÓRIA

Investigatórias 30 2.7.1. Ação controlada 30 2.7.2. Quebra de Sigilo 31 2.7.3. - Captação e interceptação ambiental 34 2.7.4 – Infiltração de Agentes Policiais 34 2.7.5. Identificação Criminal 36 2.8 Consequências do crime organizado no plano processual penal 38 2.9. Delação Premiada 42 2.10. Produção da prova em face do crime organizado – participação à distância do acusado na instrução 43 3. RELACIONANDO ALGUMAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO BRASIL 46 3.1. Distrito Federal…

Hospitais Penitenciários: Franco da Rocha – Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Professor André Teixeira Lima – Franco da Rocha I (Masculino e Feminino) + Alas (Masculina e Feminina). ! 3.2. Rebeliões e Fugas A falta de seguranças das prisões, atrelada ao ócio dos detentos leva as rebeliões e fugas dos estabelecimentos penais. Lei dos Crimes Hediondos veio a agravar ainda mais essa situação, pois aqueles que praticam crimes como seqüestro, assalto a mão armada e homicídio…

para a aprovação na disciplina “TCC II” e para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Professor João Rezende Almeida Oliveira BRASÍLIA/DF 2013 ETEVALDO REIS ROCHA RESSOCIALIZAÇÃO CRIMINAL NO SISTEMA PRISIONAL Trabalho de conclusão de curso apresentado perante Banca Examinadora do curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Anhanguera como pré-requisito para a aprovação na disciplina “TCC II” e para a…