Ciencias sociais

segundo a lei brasileira, “todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas.” A presente pesquisa empreende uma análise crítica, axiológica e jurídica da Marca (sinal ou nome) não compreendendo a Patente, posto que a Lei 9.279/96 trata de Patentes e Marcas. Será observado o enfoque administrativo do registro da marca através do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Quanto ao aspecto jurídico, terá como pano de fundo a Lei de Marcas (Lei 9.279/96), bem como sua tutela jurisdicional, sua natureza erga omnes e algumas questões práticas concernentes à marca. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. 2. A nova…

requisitos: • NOVIDADE – em um objeto, o desenho industrial tem que ser novo e resultar em visual inédito, desconhecido dos técnicos do setor. (Art. 96 da Lei 9279/96) • ORIGINALIDADE – tem que ser original, autêntico, com configuração própria não encontrada em outros objetos, questão estética. (Art. 97) • DESIMPEDIMENTO – a lei veta o registro de alguns desenhos, que são contrários a moral e bons costumes, que ofendam a honra ou a imagem de pessoas, ou que possam atentar contra a…

ao privilégio da exclusividade, por 14 anos, levada a registro na Real Junta do Comércio. Após foram editadas sucessivas normas jurídicas, primeiramente disciplinando de forma separada as invenções e as marcas, e, posteriormente, num mesmo diploma legal, as patentes de invenção e os registros de marca, não da forma ampla adotada pela União de Paris, a exemplo da atual Lei da Propriedade Industrial, de nº 9.279/96 Direito Industrial Este ramo do direito teve início…

raciocínio, desenvolveremos o presente trabalho de maneira abrangente informando à V.Sas todas as possibilidades de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda relacionadas às despesas advindas de referidos pagamentos e que são suportados pela XYZ do Brasil Ltda. II – DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA SOBRE O TEMA A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, datada de 10 de novembro de 1937, previa em seu artigo 180 a possibilidade do Poder Executivo, enquanto não fosse reunido o Parlamento…

conclusão de curso a ser apresentado à banca examinadora da Faculdade Anhanguera de Jundiaí, como requisito parcial à obtenção do grau Bacharel em Direito sob a orientação do professor Newton Neri. Habilitação: Direito Data de aprovação: __/__/__ Banca Examinadora: ____________________________ ____________________________ ____________________________ DEDICATÓRIA À Nil, esposa querida que sempre me incentivou e apoiou nestas “longas” noites de estudos À minha…

Oliveira Lilian Gonçalves Santos Lucimara Costa de Brito Marcela Helen Gonçalves Rosana Correia de Lyra Siliane Soares Silva INCUBADORAS DE EMPRESAS O MELHOR CAMINHO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: ESTUDO DE CASO DA EMPRESA SILK IRMÃOS. . Estudo de Caso e Plano de Negócios Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado ao programa de formação Técnica em Administração da Escola Técnica Estadual de Mauá – Extensão Joaquim Lucio Cardoso Filho, com o objetivo de obter o…

pudesse estudar). Ao meu estimado professor Danilo Duarte que fez com que eu acreditasse no meu projeto, e pelo apoio que sempre me proporcionou. Peço desculpas por incomodar tantas vezes. E por fim, agradeço a uma grande pessoa que estará sempre no meu coração: Joaquim Giovani de Souza, meu companheiro e amigo que deu-me o seu melhor, às vezes compartilhando noites em claro para que tudo desse certo. A todos o meu muito obrigado! “Habilidade é o que você é capaz de fazer.…

estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (Código Civil, Art. 3º do decreto nº 3.298/99).” A Deficiência Física, segundo a Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989 Art. 4° § 1º, alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,…

patente farmacêutica e o direito à saúde 63 4.2. Licenciamento compulsório e o acesso aos medicamentos 72 4.3. Caso do medicamento Efavirenz no Brasil 81 CONSIDERAÇÕES FINAIS 88 REFERÊNCIAS 90 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa promover uma análise quanto à utilização do licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas como instrumento fomentador dos direitos fundamentais, perquirindo para tanto a contextualização histórica da propriedade intelectual, as…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho visa analisar as normas de proteção à concorrência, principalmente por meio da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 e das resoluções expedidas pelo CADE, bem como colacionar jurisprudência acerca do tema nos principais tribunais federais, objetivando uma maior profundidade nos entendimentos das pesquisas realizadas s pelo grupo de estudos de direito da concorrência, organizado e coordenado pelo professor Vicente Bagnoli. 1 - Introdução O…