Tcc Empregada Domestica

EMPREGADOS DOMÉSTICOS SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO” Kamila Moreira Leandro da Costa Stefanie Grassi Tamires Martins Mendonça INTRODUÇÃO O Congresso aprovou a proposta da emenda constitucional nº 66/2012, a qual ficou conhecida como a PEC das domésticas, que traz algumas alterações nos direitos e deveres dos empregados domésticos e de seus empregadores. A categoria de empregados domésticos na sua grande maioria é composta por mulheres, que prestam serviços de limpeza e cuidados…

Salário-Maternidade seu objetivo é o de assegurar a maternidade, garantindo à empregada gestante o seu sustento durante o período em que a contribuição lhe garante o afastamento para o parto. Assim, conforme o art. 71 da PBPS, o salário-maternidade é devido à segurada empregada, à empregada domestica e à segurada especial, durante 120 dias, com inicio desde 28 dias antes do parto, podendo, porém, a empregada trabalhar até quando bem lhe aprouver; Pensão…

teve a sua origem a partir da vinda dos escravos oriundos da áfrica. Aqui eles desempenhavam várias atividades, entre elas a doméstica, que era exercida principalmente pelas mulheres, no trabalho, por exemplo, de cozinhar, lavar, passar, dar de mamar as crianças das senhoras, serem babas e acompanhantes. Como pioneirismo na tentativa de regulamentar algumas atividades domésticas, são citados vários autores o Código de Postura da cidade de São Paulo, que postulou a regulamentação das…

nos apoiaram e ajudaram em todo o curso. Agradecemos a Deus por nos dar sabedoria para seguir em frente com esse TCC. “Em face do princípio da igualdade, a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas um instrumento que regula a vida em sociedade, tratando de forma equitativa todos os cidadãos”

desde o trabalho escravo no Brasil colonial e que nem mesmo a Constituição Federal de 1988, largamente fundamentada nos ideais de justiça, igualdade e democracia, conseguiu ir além da intensa discriminação e desprezo que anatematizam a categoria doméstica. Contudo só por meio da conscientização social é que vira o reconhecimento e respeito ao empregado doméstico no Brasil. Desse modo, o presente projeto tem relevância quanto ao entendimento dos direitos assegurados ao empregado…

tempo estava inscrita em vários lares, esperando uma vaga dupla (para ela e para o marido). Referindo como principal motivo, o estado de saúde do seu marido, pois teve um AVC há cerca de um ano, ficando completamente dependente. Afirmou ter uma empregada doméstica que a ajudava na maioria das tarefas, no entanto essa ajuda não era suficiente, nem a mais adequada. Esta decisão foi tomada em conjunto com o seu filho. O tipo de institucionalização é um dado bastante importante, pois pode…

Pós-Graduação em Psicologia da UFRGS e pesquisadora do CNPq e coordenadora do CEP-RUA / Instituto de Psicologia / UFRGS. PSIC.PSIC. CLIN., DE JANEIRO, VOL,.18, N.2, N.163 .X 182, 2003 CLIN., RIO RIO DE JANEIRO VOL.15, P .2, P – – Y, 2006 164 •TCC PARA VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL ABSTRACT COGNITIVE-BEHAVIOURAL GROUP THERAPY FOR SEXUAL ABUSED GIRLS: DESCRIPTION OF AN INTERVENTION MODEL The sexual abuse against children and adolescents is a violence form that can unchain cognitive,…

OBJETIVOS 6 3.1 OBJETIVO GERAL 6 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 4 REFERÊNCIAL TEÓRICO 7 5 TECNOLOGIA 9 6 LEVANTAMENTOS DE REQUISITOS 11 7 DIAGRAMA DE CASO DE USO 12 8 DIAGRAMA DE CLASSE 13 9 CRONOGRAMA DO PRÉ PROJETO DO TCC 14 10 CORNOGRAMA PROPOSTO PARA O ESTAGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO II - TCC DP 6º SEMESTRE 15 11 CONCLUSÃO 16 12 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO As atividades desenvolvidas no Costa Gomes – Assessoria Contábil LTDA, exige uma demanda considerável de equipamentos e pessoal,…

Jonas Fernandes. Jaguariúna 2008 3 Benati, Sandra Aparecida. B394p Direito do trabalho: a proteção legal ao trabalho doméstico no Brasil / Sandra Aparecida Benati. - Jaguariúna, SP: [s.n], 2008. Orientador: Maria Cláudia Jonas Fernandes. TCC - Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) – Curso de Direito, Faculdade de Jaguariúna. 1. Trabalho Doméstico. 2. Proteção Legal. 3. Direitos e Deveres do Empregado Doméstico. 4. Legislação - Constituição. I. Fernandes, Maria Cláudia…

artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, embora não garantindo todos os incisos elencados no artigo 7º da Carta Magna. Em seguida, com advento da lei 11.324/2006 passa a ter a empregada doméstica gestante estabilidade provisória, bem como é assegurada férias anuais de 30 (trinta) dias e gozo dos feriados civis e religiosos. Recentemente, a Emenda Constitucional nº 72/2013 foi aprovada pelo Congresso Nacional e alterou o…