principio da insignificancia

1 APRESENTAÇÃO O princípio da insignificância ou Princípio da Bagatela é originário do Direito Romano, e foi reintroduzido no sistema penal por Claus Roxin, no ano de 1964. Fundado no brocardo minimis non curat praetor, sustenta que quando a lesão é insignificante, não há necessidade de aplicação de uma pena, pois não se trata de fato punível. O princípio da insignificância, ocorre quando uma ação tipificada como crime, praticada por determinada pessoa, é irrelevante, não causando qualquer lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou à própria vítima. Aqui não se discute se a conduta praticada é crime ou não, pois é caso de excludente de tipicidade do fato, diante do desvalor e desproporção do resultado, no caso, insignificante, onde a atuação estatal com a incidência de um processo e de uma pena seria injusta. O Estado não pode mais se preocupar com fatos de pouca relevância jurídica, sob pena dos acontecimentos importantes perderem espaço para aqueles, afogando, assim, o já conturbado ordenamento jurídico do país. Esse principio almeja, pois, desafogar a máquina judiciária, onde processos sem o menor potencial jurídico de importância, ocupam tempo e despesas processuais, de outros que, por comoverem bem mais a sociedade, deveriam andar mais celeremente. 2 OBJETO DE PESQUISA O Princípio da Insignificância no Direito Penal e sua aplicação no Brasil. 2.1 PROBLEMA Até qual valor do bem o estado-juiz pode aplicar o principio da…

de prevenção e repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas tem seu ponto de tangência na atuação policial, já que o uso/porte de entorpecentes continua, ainda, sendo tipificado como crime, conforme ordena o artigo 28 da Lei Federal nº 11.343/2006. Diante da conduta típica, não pode o policial deixar de atuar, sob pena de cometer o crime de prevaricação, devendo adotar as providências descritas no § 1º do artigo 48 da mesma Lei, pois o uso de entorpecentes é considerado crime de…

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA - CEUT FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS DE TERESINA - FCHJT CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS JARDEL DOS SANTOS OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Teresina - PI 2007 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA - CEUT FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS DE TERESINA - FCHJT CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS…

1. INTRODUÇÃO O atual Código Civil em vigor desde janeiro de 2003 ampliou substancialmente as atividades dos contadores garantindo à classe, seus direitos profissionais, mostrando à sociedade sua importância no domínio das relações empresariais e sociais. Com mais direito, amplia-se também as obrigações, podendo ele contestar civilmente, pessoal e solidariamente diante da empresa e de terceiros, até mesmo com seu patrimônio pessoal, além de pagar indenização caso se…

.................28 2.3.2. O dano.....................................................................................31 2.3.3. O Nexo Causal.......................................................................35 2.3.4. Fatores excludentes da responsabilidade civil, fatos justificados e redução da indenização em razão da desproporção entre culpa e dano.......................................................................37 2.3.4.1. Culpa exclusiva da…

Inelegibilidade dos chefes de poder executivo dos estados, distrito federal e municípios, que tenham cassados os seus mandatos por infringência a normas das respectivas Constituições ou Leis Orgânicas. ........................................................... 36 3.4.3 Inelegibilidade nos casos de abuso do poder econômico ou político. .............. 37 3.4.4 Inelegibilidade pela pratica de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio…

um trecho que é obrigatório. Capriche nesta introdução pois é a introdução é um dos momentos mais importantes de seu trabalho (junto com a conclusão). Nessa etapa você deve ser capaz de conquistar os seus leitores (julgadores da banca e outros). Você irá introduzir o assunto, que significa iniciar a redação sobre o seu tema e discorrer sobre tudo que será tratado em seu trabalho. Em primeiro lugar deve-se escrever sobre o tema, fazendo uma relação entre o assunto e o seu curso. Depois…

prejuízos suportados pelo destinatário da ofensa ao seu patrimônio. Adotou-se o método dedutivo, operacionalizado com as técnicas da pesquisa bibliográfica e fichamentos, dividindo-se o trabalho em três capítulos. O primeiro capítulo tratará da evolução histórica e principais conceitos da responsabilidade civil. Na segunda parte será abordada a responsabilidade civil decorrente da perda de uma chance e as peculiaridades inerentes ao tema. Já no Capítulo 3 discutir-se-á os motivos…

fizeram parte de mais esta conquista. E que venham outras!!!! TURIM, Ricardo Veltrini. As penas alternativas e sua eficácia na sociedade brasileira. 2013. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, Universidade Norte do Paraná, Bandeirantes, 2013. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade e eficácia das penas alternativas na…

pressão psicológica no trabalho aumenta cada vez mais e estudos demonstram que as consequências são graves. O assédio moral é uma dessas consequências, consistindo em condutas abusivas por parte do empregador ou superior hierárquico, que se prolongam no tempo e ofendem o trabalhador, sendo capaz de causar danos psíquicos e físicos difíceis de serem reparados. No Brasil a doutrina define o assédio moral “como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a…