Direito da concorrencia

sujeita os responsáveis às seguintes penas: I - no caso de empresa, multa de um a trinta por cento do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando quantificável; II - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida por empresa, multa de dez a cinqüenta por cento do valor daquela aplicável à empresa, de responsabilidade pessoal e exclusiva ao administrador. III - No caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será de 6.000 (seis mil) a 6.000.000 (seis milhões) de Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou padrão superveniente. Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro. Art. 24. Sem prejuízo das penas cominadas no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as seguintes penas, isolada ou cumulativamente: I - a publicação, em meia página e às expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por dois dias seguidos, de uma a três semanas consecutivas; II - a proibição de contratar com instituições…

 Fica a critério de cada professor estabelecer a forma de cálculo da nota final da módulo.  CONTROLE DE FREQUENCIA: Para ser aprovado, o aluno deve ter frequência mínima de 75%, em cada módulo. 7 TRABALHO DE CONCLUSÃO  Para a finalização do curso e o aluno ter direito ao título de MBAespecialista, será necessária a elaboração e entrega de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) realizado sempre de forma individual.  O TCC será na forma de um artigo conforme padrões preestabelecidos…

sujeita os responsáveis às seguintes penas: I - no caso de empresa, multa de um a trinta por cento do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando quantificável; II - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida por empresa, multa de dez a cinqüenta por cento do valor daquela aplicável à empresa, de responsabilidade pessoal e exclusiva ao administrador. III -…

infrações à ordem econômica e também emitir pareceres não-vinculativos em atos de concentração (como fusões e aquisições). A SEAE, por sua vez, é responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, bem como, facultativamente, elaborar pareceres em investigações sobre condutas lesivas à concorrência. O CADE é um órgão composto por sete Conselheiros que realiza o julgamento final, em âmbito administrativo, das infrações à ordem econômica e dos atos de concentração, após os…

METODOLOGIA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) AUTORA: LUCI OLIVEIRA GRADUAÇÃO 2013.1 Sumário Metodologia do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) APRESENTAÇÃO DO CURSO .................................................................................................................................... 3 UNIDADE I — O PROJETO DE PESQUISA — ELEMENTOS ESSENCIAIS ............................................................................... 5 UNIDADE II — CONDUÇÃO DA…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS PUC-MINAS campus POÇOS DE CALDAS CURSO DE DIREITO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRENCIA BARBARA NEGRINI Poços de Caldas – MG Outubro de 2013 1 BRBARA NEGRINI SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRENCIA Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial, do 4° período do curso de Direito da Pontifícia Católica de Minas Gerais, campus de Poços de Caldas, sob a orientação do professor Emerson Andena. …

7- Metodologia O presente estudo utilizará o método dedutivo, utilizando ainda o método exploratório como pesquisa a doutrina, pesquisas bibliográficas, legislação, artigos jurídicos e jurisprudenciais, voltados as àreas do Direito Penal e Direito Tributário. Sendo necessário analisar as considerações de cada autor, para classifica-la em um método eficaz ou não. 7- Referencial Teórico SUMÁRIO 1 DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA 1.1 CONCEITO 1.2…

Reflexos legislativos dos interesses sociais na proteção/recuperação ambiental. Carga horária 30 h/a. Certificação complementar Direito das Relações de Trabalho Ementa: Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Alteração e extinção do contrato de trabalho. Aviso prévio. Estabilidade e fundo de garantia por tempo de serviço. Estabilidade no emprego. Duração do trabalho. Repouso semanal e em feriados. Férias. Segurança e medicina do trabalho. Duração e condições especiais de…

rotineiramente deixa de praticar ato de ofício, responde pelo crime – ex.: delegado que nunca instaura IP para apurar crime de furto, por considerá-lo pouco grave. - a “prevaricação” não se confunde com a “corrupção passiva privilegiada”; nesta, o agente atende a pedido ou influência de outrem; naquela não há tal pedido de influência, o agente visa satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Condescendência ondescendência criminosa Art. 320 – Deixar o funcionário, por indulgência…

científica, social e cultural de todas as áreas de ensino em um ambiente acadêmico que favorece | Pátio do Prédio 2 Para mais detalhes sobre as condições de oferta dos cursos, consulte o edital do Vestibular. 11 Contagem 12 A PUC Minas em Contagem é a primeira unidade de expansão da Universidade. Fundada em 1990 e instalada em uma área de 76 mil m², no berço industrial mineiro, oferece atualmente sete cursos: Administração, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Elétrica,…