AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem, por seus advogados legalmente constituídos e qualificados nos termos e forma do instrumento de mandato acostado, promover AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com filial na Rua Boquim, n. 693, Bairro Centro, CEP 49010-280, em Aracaju/SE, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e pelas seguintes razões fáticas e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS E FUNDAMENTOS A Autora contratou com a empresa demandada para prestação de serviços educacionais, visando aperfeiçoamento profissional e conclusão de curso de pós-graduação latu sensu, na modalidade à distância, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo para tanto realizado o pagamento da contraprestação. Informa ainda que, a Autora compareceu a todas as aulas e cumpriu o conteúdo programático do referido curso, tendo sido aprovada em todas disciplinas, inclusive tendo alcançado nota suficiente a realização de apresentação da monografia. Ocorre que, como se trata de curso de pós-graduação à distância, além do conteúdo programático, para sua conclusão e recebimento do diploma por especialização é necessário que seja apresentado o TCC (monografia), sob a supervisão e orientação de professor indicado pelo Curso. No entanto, não obstante a Autora haver entregue no prazo a monografia e obtido nota satisfatória, sempre que acessava o sistema para averiguação de disponibilidade de data para apresentação não havia disponibilização de…

FACULDADE MARTHA FALCÃO CURSO DE DIREITO DANILO AUGUSTO MENDES BATISTA A OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Manaus – AM 2011 DANILO AUGUSTO MENDES BATISTA A OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito como critério parcial de avaliação do Componente Curricular “Orientação de Monografia-I”.…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Escola de Direito FGV DIREITO RIO Programa de Educação Continuada MBA em Direito Civil e Processo Civil DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA DIREITO DO CONSUMIDOR: A proteção consumerista e o Protocolo de Santa Maria. São Luís/MA Julho/2012 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Escola de Direito FGV DIREITO RIO Programa de Educação Continuada MBA em Direito Civil e Processo Civil DANILO MOHANA PINHEIRO…

através da utilização de computadores conectados em rede. As empresas que buscam afirmação no comércio eletrônico estão investindo fortemente na área de segurança da informação, mas, ainda enfrentam o grande desafio que é fazer com que os seus consumidores online acreditem que as transações realizadas no comércio eletrônico são seguras. Descrição do problema: Como as lojas virtuais fazem para manter a segurança dos dados dos consumidores online? Objetivo Geral: Apresentar as…

4 1.2 PROBLEMA 4 1.3 JUSTIFICATIVA 4 1.4. OBJETIVOS 4 1.4.1 Objetivo Geral 4 1.4.2. Objetivos Específicos 4 2. CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 4 2.3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI FEDERAL 8.087/90 4 2.2. DO CÓDIGO CIVIL 4 2.2.1 Da responsabilidade civil e obrigações de Indenizar 4 2.2.2. Da Indenização 4 2.2.3 Avaliar o dano de forma objetiva 4 2.4 FIXAÇÃO DO QUANTUM 4 2.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS DIREITOS DO…

0 CENTRO PAULA SOUZA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE LINS MANUAL DE NORMALIZAÇÃO DO TRABALHO ACADÊMICO Lins 2013 1 CENTRO PAULA SOUZA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE LINS MANUAL DE NORMALIZAÇÃO DO TRABALHO ACADÊMICO Elaborado por: Andressa de Souza Ramalho Denise de Fátima Nogueira Paulino Lívia Maria Lins 2013 2 SUMÁRIO REGULAMENTO INTERNO DE TCC ............................................................................. 4 1 APRESENTAÇÃO DO…

Detalhamento para o Planejamento de Marketing para o PROJETO INTEGRADO DO CURSO DE MARKETING (MATERIAL COMPLEMENTAR DE APOIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ITEM 4 MANUAL DO TCC[1] – Projeto Integrado) 4 PLANEJAMENTO DE MARKETING 4.1 Caracterização da Organização A caracterização da organização deverá contemplar os seguintes sub-itens a saber: Histórico da organização: ◆ Apresentação da empresa ◆ Evolução da empresa desde a sua fundação até o presente,…

taxa indevida em financiamento Ações revisionais de contratos de financiamento restituem até 30% do valor pago indevidamente ao consumidor Redução Saldo Devedor e Prestação Desde sempre as Instituições Financeiras cobram e fazem o que bem entendem, muitas vezes com aval do Banco Central, mas esse pensamento vem mudando de forma chocante com o imenso volume de ações revisionais e de repetição do indébito. Qualquer pessoa que tenha feito algum tipo de financiamento nos últimos…

............................ 13 3.1 CHAMADA NUMÉRICA NO TEXTO ........................................................................ 14 3.2 USO DE EXPRESSÕES LATINAS ........................................................................... 15 4 ELABORAÇÃO DE REFERÊNCIAS .......................................................................... 19 4.1 LOCALIZAÇÃO, ORDENAÇÃO E FORMA DE APRESENTAÇÃO .......................... 19 4.2 REFERÊNCIA DE DOCUMENTOS LEGISLATIVOS…

de cessação. Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico: teorias econômicas e direito americano. 3. Constituição Federal de 1988 e política de defesa da concorrência. 4. Sistemática da Lei nº 8.884/94. 4.1 A regra da razão e as condutas per se. 4.2 Sujeito ativo. 4.3 Mercado relevante e posição dominante 5. Condutas abusivas horizontais no direito da concorrência. 5.1 Competência e sanções. 5.2 Apuração. 6. Do Termo de Compromisso de Cessação de Prática Anticoncorrencial. 7.…