Tarefa Final De Competencias Basicas Sobre O Pnae

Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 29 de abril de 2014. LEI Nº 10.292, DE 29 DE ABRIL DE 2014. AUTORIA: DEPUTADO VITURIANO DE ABREU Dispõe sobre a proibição das empresas atacadistas estabelecidas no Estado da Paraíba, de promover revistas, vistorias, conferências ou qualquer outro tipo de check-out, de produtos adquiridos por seus consumidores após o pagamento das compras…

da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: “Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO RICMS …

de Produção e Comercialização Av. Mascarenhas de Moraes, 2375 Bento Ferreira, Vitória-ES CEP: 29050-625 Telefone: (27) 3636-6929 Fax: (27) 3636-6904 Filiado à Abio Associação Brasileira de Imprensas Oficiais QUEM SOMOS DIAGRAMAÇÃO E ARTE FINAL ALPHEU BARBOSA - Tels.: (27) 3636-6914 / 6915 alpheu.barbosa@dio.es.gov.br RICARDO RIOS DIAS ricardo.dias@dio.es.gov.br THEODORICO FERRAÇO Presidente SOLANGE LUBE Primeiro secretário ROBERTO CARLOS Segundo secretário…