trabalho de tributario

3. Comprei uma casa de R$450.000,00. Quanto tenho de pagar de ITBI? Nos termos do artigo 31 do Código Tributário do Município de Uberaba, a alíquota cobrada é de 2%. Desta forma, calcula-se os 2% sobre os 450.000,00 (valor da alienação) que se dá a quantia de R9.000,00. Vale ressaltar o artigo 29, da referida lei, que diz: Art. 29 - A base de cálculo do imposto e o valor dos bens no momento da transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou o preço pago, se este for maior. §1º - Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância. 4. Sou manicure e atendo na minha casa, alugada. Ganho R$1000,00 mensais. Tenho de pagar ISS / ISSQN? Se sim, de quanto? Mais algum tributo municipal? Sim. Trata-se de profissional autônomo, de acordo com o artigo 50, II, § 4º e artigo 64, da lei tributária do município de Uberaba. A lei vigente fixa valor de 2% sobre _______ Art. 50 - Para os efeitos desse imposto considera-se: II. Profissional autônomo: Toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço; § 4º - Na hipótese do serviço ser prestado em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte, como autônomo simplesmente, será cobrado 20% (vinte por cento) do valor equivalente a 2,5 (dois inteiros e cinco…

Tabela de CST - Código de Situação Tributária de ICMS Para empresas NÃO optantes pelo Simples Nacional Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço (Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, Anexo, com alteração do Ajuste SINIEF-6/08, cláusula primeira) (Redação dada ao título da tabela pelo Decreto 53.480, de 25-09-2008; DOE 26-09-2008; Efeitos desde 01-08-2008) TABELA A - ORIGEM DA MERCADORIA 0 - Nacional 1 - Estrangeira - Importação direta 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado…

Avaliação no CIMI Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Cadeira: Avaliação Imobiliária e Manutenção das Construções Docente: Trabalho elaborado por: 8 de Maio de 2013 Avaliação no CIMI Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Índice Introdução..................................................................................................................... 2 1. Enquadramento histórico…

CST e CSOSN - Códigos de Situação Tributária Operações Sujeitas à Substituição Tributária Breve Histórico Os Códigos de Situação Tributária (CST) foram instituídos por meio do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970, e tem como finalidade a identificação padronizada da tributação do ICMS na operação (tributação normal, substituição tributária, isenção, redução da base de cálculo, diferimento, suspensão, etc.), bem como a origem da mercadoria. Com a criação do Simples Nacional…

REFORMA TRIBUTÁRIA EM ANGOLA NOVOS CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS Novos Códigos Tributários – Principais alterações NOVEMBRO DE 2014 ÍNDICE No âmbito do processo da reforma tributária em curso, foi recentemente publicado em Diário da República um importante conjunto de novos códigos tributários, designadamente: Imposto Industrial ................................ 2  Código do Imposto Industrial (aprovado pela Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro); Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT)…

MANUAL DE INTEGRAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EM CUPONS E NOTAS FISCAIS – LEI 12.741/2012 Versão 0.0.8 Padrões técnicos de comunicação entre sistemas empresariais de emissão de cupons e notas fiscais e o arquivo IBPTax do Movimento De Olho no Imposto, que contém a carga tributária média aproximada de todos os produtos e serviços por ente federativo e por Estado, baseados na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul e NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços, em atendimento ao…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CURSO CEJUS IPVA MG- ESTIMULO A GUERRA FISCAL VELADA ENTRE OS ESTADOS POR BENEFÍCIOS E ALÍQUOTAS MENORES Rodrigo Saraiva Tavares Belo Horizonte 2013 Rodrigo Saraiva Tavares IPVA MG- ESTIMULO A GUERRA FISCAL VELADA ENTRE OS ESTADOS POR BENEFÍCIOS E ALÍQUOTAS MENORES Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Tributário e Previdência perante a Universidade Cândido Mendes, em…

beneficiando um numero pequeno de empresas, alem disso a alíquota sofre majoração e na contrapartida restringiu a utilização destes créditos através de uma lista de permissões, e consequentemente, tornando o entendimento sobre a matéria bastante complexo. Irei discorrer sobre a forma de apuração das contribuições, pegando como exemplo um comércio de autopeças, e analisar a relevância do planejamento tributário. Palavras-chave: PIS, COFINS, não-cumulatividade. vii LISTA DE…

NTC, OAB, ORDEM DOS ECONOMISTAS DO BRASIL, PNBE, SEBRAE-SP, SECOVI/SP, SEEAATESP, SEINESP, SELUR, SEPROSP, SESCAP, SESCON/SP, SESCOVE, SIAMFESP, SINAENCO, SINAEES, SINAPA, SINCOELETRICO, SINCOESP, SINCOR, SINDOPEÇAS, SINDCONT-SP, SINDECON/ESP, SINDELIVRE, SINDEPARK, SINDETUR/SP, SINDHOP, SINDIFUPI, SINDILOJAS, SINDIMEST, SINDIPROM, SINHORES/SP, SINDMOTOR, SINDISIDER, SINDUSFARMA, SINDVERDE, SINEATA, SINEPE/DF, SINEVÍDEO, SINFAC, SINSA, SINTEC/PR, SINTEC/PR, SINTELMARK,…

REGIMES TRIBUTÁRIOS Prof. Halan Crystian Criação e Desenvolvimento de Empresas www.halancrystian.blogspot.com “O principal objetivo de todo o progresso científico deve ser o homem e o seu destino.. para que as criações da nossa inteligência possam ser uma bênção, e nunca uma maldição para a humanidade”. (Albert Einstein) 10/11/2014 Regimes Tributá Tributários 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A empresa é comumente definida como uma unidade básica do sistema econômico,…