Título Ii Dos Princípios E Fins Da Educação Nacional

L.D.B 9394/96 TÍTULO I Dos Fins da Educação CAPÍTULO I Do Ensino de 1º e 2º graus TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; b) o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem; c) o fortalecimento da unidade nacional e da…

deverá assentar toda a legislação atinente à criança. A Lei estabelece os direitos da criança, os seus deveres e as responsabilidades do Estado, da Família e da Sociedade, em geral, face às questões atinentes à criança. A Lei está dividida em dois títulos (parte geral e especial), e por sua vez, estes estão subdivididos em capítulos, secções e subsecções. Na elaboração do presente documento obedeceu-se aos termos de referência definidos pela Unidade Técnica da Reforma Legal, tendo o…

Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96) em linhas gerais, enfatizando o que a mesma prevê no tocante à qualidade da educação e o profissional da educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96): O que está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96) no que diz respeito aos profissionais da educação e à qualidade de ensino. O Artigo aborda a questão que Segue o artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases: Titulo II dos princípios e fins…

Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9394/96 Título IV – Da Organização da Educação Nacional Capivari de Baixo, 1º de abril de 2014 EEB Dr Otto Feuerschuette 3º Magistério Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9394/96 Título IV – Da Organização da Educação Nacional Jerusa Medeiros Adriana Zago Capivari de Baixo, 1º de abril de 2014 Introdução Neste trabalho trataremos, de maneira geral, os principais aspectos do Título IV,…

Discente: Roseli Fernandes Nunes PORTIFÓLIO DE LEGISLAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da Faculdade Frutal/UNIESP como obtenção de crédito para a disciplina Organização e Política da Educação Básica Docente: Gleiva Ferreira Melo Frutal/MG 2012 FAF – Faculdade Frutal / UNIESP MENSAGEM "Se você abre uma porta, você pode ou não entrar em uma nova sala. Você pode não…

controvérsias em sua elaboração, entre os Liberais que defendiam uma maior autonomia e a diminuição dos poderes do Imperador, e os Conservadores que defendiam o Imperador. Nesta Constituição encontramos referencia sobre a Educação somente no artigo 179, item XXXII e XXXIII do Titulo 8º que trata das Disposições Gerais e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasileiros. Especificamos os itens XXXII e XXXIII abaixo: XXXII – Instrução Primária e gratuita a todos os…

Educacional 2013 1. Apresentação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96) em linhas gerais, enfatizando o que a mesma prevê no tocante à qualidade da educação e o profissional da educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96): O que está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96) no que diz respeito aos profissionais da educação e à qualidade de ensino? Identifique…

AGRADECIMENTOS Desejo expressar meus agradecimentos, em primeiro lugar, a Deus por me iluminar nesse estudo. À orientadora Erika Rocha, que muito me ajudou nas partes de dúvidas ,fazendo com que eu tivesse chegado ao fim com minhas experiências. Á Ligia, por cuida de meus filhos para que pudesse terminar o trabalho. Ao meu filho Diego que me ajudou na parte de informática,…

dos quilombos. O objetivo é promover reais condições de inserção dos cidadãos afro-brasileiros em todos os segmentos da vida nacional. É com muita satisfação, pois, que a Câmara dos Deputados faz publicar e divulgar este estatuto. Michel Temer Presidente da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810…

FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES PARA OS DOSSIÊS Curso de Pedagogia ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO UNIDADE 1 ORIGEM, FUNÇÕES E HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? CF refere-se a lei que foi feita pela união dos estados, ela é elaborada e aprovada por diversos representantes que regem os princípios fundamentais…