Sus Nos Niveis Estaduais E Federais

Sistema Único de Saúde – SUS Base Legal Princípios e Diretrizes O Capítulo da Saúde Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância públicas ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,…

Princípios e diretrizes do SUS O sistema único de saúde - SUS é uma recente elaboração politica e organizacional para reorganização dos serviços e ações de saúde determinada pela Constituição de 1988. Porque que é chamado de sistema único? Porque acompanha as mesmas regras e os mesmos fundamentos organizativos em toda a Nação, fica a cargo dos governos federal, estadual, municipal. Portanto, o SUS não é um serviço ou uma instituição, mas um sistema cuja…

health policy during the 90’s with a effective focus in the challenge posed by the implementation of the Sistema Único de Saúde (SUS). Among the main conclusions the work underlines the new role of the local administrations – effectively managing budgetary resources and instruments – nevertheless the huge problems emerging from the new rules of the system. The Federal Government, however, was empowered with new regulatory functions and could set up mechanisms to transfers…

|[pic] | | |MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | | | |UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI | | | |DEAD – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA |

07/04/2009 O surgimento do SUS A 8ª Conferência Nacional da Saúde, realizada em março de 1986, é considerada um marco histórico e consagra os princípios preconizados pelo Movimento da Reforma Sanitária. Em 1987 é implementado o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), como uma consolidação das Ações Integradas de Saúde (AIS), que adota como diretrizes a universalização e a eqüidade no acesso aos serviços, a integralidade dos cuidados, a regionalização dos…

do SUS A Configuração Institucional Do Sus O Processo de Implantação Do Sus Dados Gerais sobre o SUS Financiamento Terceira Parte: O Processo de Implantação do Sus Avanços e Dificuldades do Processo Recente de Descentralização O processo de negociação, elaboração e implementação da NOAS-SUS 01/01 Outras ações importantes no âmbito da implantação do SUS Quarta Parte: As Funções Gestoras e as Atribuições de Cada Nível de Governo no Sistema Único de Saúde Funções Gestoras O Papel dos Três Níveis de

Influenciar a transformação de saberes e práticas de outros agentes, contribuindo para mudanças do modelo de atenção e da lógica com que funcionam os serviços de saúde em geral. O SUS e seus princípios: Sistema Único de Saúde “É o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por Órgãos e Instituições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, da Administração Direta e Indireta e das Fundações mantidas pelo Poder Público, e de forma complementar pela iniciativa privada.”(Art. 4° Lei…

aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. • Qual o conceito de SUS? TÍTULO II DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR • Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). – § 1º Estão…

INTRODUÇÃO Após a inscrição do SUS na Constituição Federal em 1988, diversos entraves e desafios tornaram-se presentes para a operacionalização dos preceitos constitucionais, especialmente no que se refere aos recursos necessários para o custeio das ações e serviços de saúde. A diretriz da descentralização das ações e serviços para o nível municipal é uma prerrogativa do SUS que exige, além de recursos financeiros próprios, o repasse da esfera federal e/ou estadual – o que deparou…

(INDIVIDUAL) SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Como se trata de um sistema ímpar no mundo, que garante acesso integral, universal e igualitário à população brasileira, do simples atendimento ambulatorial aos transplantes de órgãos, é primordial que se compreendam as particularidades de seu funcionamento e as responsabilidades inerentes a cada ator dentro do sistema. O objetivo é garantir a transparência do sistema na destinação de recursos públicos e na sua execução. Aquele que…