Sursis Projeto De Pesquisa

não-governamentais, tendo por diretrizes: I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a…

Universidade Federal da Bahia. Feito o depósito legal. Nenhuma parte deste livro pode ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, a não ser com a permissão escrita dos autores e da editora, conforme a Lei nº 9610 de 19 de fevereiro de 1998. Projeto gráfico e editoração Josias Almeida Jr. Capa Josias Almeida Jr. Fonte da ilustração GRAPHIC Frames. Amsterdam: Pepin van Roojen, © 1999. p. 314. Revisão Susane Barros Drogas e cultura : novas perspectivas / Beatriz Caiuby…

........................................................................................... 273 5.4. GRUPOS DE DISCUSSÃO.......................................................................................................... 274 5.5. BUSCA E PESQUISA................................................................................................................... 275 6. SISTEMAS OPERACIONAIS.....................................................................................................

resultado” (teoria da atividade). A segunda parte do princípio só é aplicável às contravenções materiais (de conduta e de resultado). Ex.: contraven­ ção de desabamento de construção (art. 29 da LCP). O sujeito dá causa ao desabamento, por erro no projeto, em janeiro de 1993, Art. 1Q 16 vindo aquele a ocorrer em fevereiro. A contravenção se tem por cometida em janeiro. Na prescrição, entretanto, leva-se em conta a data da produção do resultado (CP, art. 111,1). • Territorialidade…

estudo do laudo psicológico no processo penal (exame criminológico) após a edição da Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal, a Lei 7.210/1984, para excluir de sua redação a referência ao mencionado exame. O objeto da pesquisa é identificar qual é o requisito subjetivo exigido para a concessão de benefícios da execução penal após a mencionada modificação legislativa. Se o exame criminológico foi abolido, se basta o atestado de bom comportamento carcerário ou…

ponto de vista qualitativo) uma amostra representativa e fidedigna da criminalidade real, subsumida no descrédito da velha teoria das “relações constantes”. Essas graves limitações e carências da estatística oficial conferem um especial valor às pesquisas de vitimização. 32. Para que servem as estatísticas criminais? Para fundamentar a política criminal e a doutrina de segurança pública quanto a prevenção e repressão criminais. 33. Em que consiste as expressões “cifra negra” e “cifra…

abstrata do crime mostra-se insuficiente para determinar o estabelecimento do regime fechado para cumprimento da pena respectiva, já que a eleição do regime prisional inicial deve observar os mesmos critérios elencados no Artigo 59. IV. No chamado sursis etário ocorre a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, pelo período de quatro a seis anos, para o condenado que tenha mais de sessenta anos de idade. A partir da análise,…

razão de minha vida, a compreensão e o carinho de meu noivo, bem como aos meus professores e amigos pelos anos de convivência. “Quando um homem espanca uma mulher, mais do que o seu corpo, o que ele espanca são ilusões, sonhos, projetos investidos na relação. Quanto mais frágil, mais desprotegida e sem recursos é a mulher, mais ela conta com o marido como protetor, mais importância ela atribui à casa como um lugar seguro. Quando essa ‘ordem natural das coisas’ se…

afastamento, para a progressão de regime, da exigência de reparação do dano pelo condenado por crime contra a administração pública (art. 33, § 4º), no caso de impossibilidade de fazê-lo, em face do que dispõem os arts. 78, § 2º, e 83, IV, em relação ao sursis e ao livramento condicional. c) Antes da vigência da Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009, a exclusão da pena nos casos de aborto que se pratica em mulher vítima de atentado violento ao pudor, que engravidou pela prática do ato…

... 12 Atentado violento ao pudor – Vítimas menores de quatorze anos – Menores impúberes – Presunção de violência – Autoria – Materialidade – Prova – Crime continuado – Pena privativa de liberdade – Substituição por pena restritiva de direitos ou sursis – Impossibilidade – Regime de cumprimento da pena – Regime fechado – Procedência do pedido ..................................... 21 Ato infracional análogo a estupro de vulnerável – Ato libidinoso diverso da conjunção carnal Materialidade…