Lei da ficha limpa

INTRODUÇÃO A lei complementar 135/2010 “Lei da Ficha Limpa”, é uma marco para cidadania brasileira, que foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 04 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de junho de 2010, que teve início com um projeto de lei de iniciativa popular. Segundo o § 2º do art. 61 da Constituição Federal: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitorados de cada um deles. O projeto de lei de iniciativa popular teve início em meados de 10 de dezembro de 2007 através do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que resolveu dar começo a Campanha Ficha Limpa, com intuito de mobilizar a sociedade em torno de uma flâmula política pelo grande crescimento, pedido, da sociedade por mais rigor no juízo crítico de nossos candidatos a cargos públicos. Com base no § 9º do art. 14 da Constituição Federal: CAPÍTULOIV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida…

[pic] ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL ALOIZIO ALCY FERREIRA DE GOES APLICAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES DE 2012 NO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza 2012 ALOIZIO ALCY FERREIRA DE GOES APLICAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES DE 2012 NO ESTADO DO CEARÁ Projeto de Trabalho de…

“A LEI DA FICHA LIMPA” E A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Cláudio Roberto dos Santos Kobayashi e-mail ckobayashi@uol.com.br Orientador: Dr. Luís Carlos Martins Alves Jr. O objetivo deste trabalho é realizar a análise crítica das decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal envolvendo a “Lei da ficha limpa”. Pretende-se descobrir se os argumentos utilizados nos votos foram fundamentados constitucionalmente e se produziram um resultado razoável, aceitável e coerente.…

Disciplina: Teoria Geral do Estado Lei Ficha Limpa SUMÁRIO 1 Introdução .......................................................................................... 3 2 Lei Ficha Limpa.................................................................................... 3 2.1 Lei Complementar nº 135, - Art. 2o (e).............................................. 4 2.2 Exemplo do Poder de aplicação da Ficha…

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA MG – UNIDADE BARREIRO 2° Período / Direito - Noite – Política - Barreiro A FICHA LIMPA Sob a perspectiva teórica de John Locke Alexandra Vieira Tiago Jhordana Cecilia Cruz de Almeida Luciene Neves Magalhães Belo Horizonte 2012 Alexandra Vieira Tiago Jhordana Cecilia Cruz de Almeida Luciene Neves Magalhães A FICHA LIMPA Sob a perspectiva teórica de John Locke Trabalho apresentado a disciplina de Política da Pontifícia…

INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO “FICHA LIMPA” UMA CONQUISTA PARA UM ESTADO DEMOCRÁTICO Seabra 2010 “FICHA LIMPA” UMA CONQUISTA PARA UM ESTADO DEMOCRÁTICO Seabra 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 2. “FICHA LIMPA” UMA CONQUISTA…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 4 2.1 DEMOCRACIA NO BRASIL 4 3 A IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA APROVAÇÃO DA LEI FICHA LIMPA..............................................................................................................6 4 PRINCÍPIOS DO DIREITO FIHA LIMPA..................................................................7 5…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…………………………………………………………………………….3 2 LEI DA FICHA LIMPA…………………………………….…………...………………...4 3 CONCLUSÃO……………………………….……………………..……….………..……7 REFERÊNCIAS………………………………………………………………………………8 INTRODUÇÃO Nós, cidadãos, precisamos estar atentos a tudo o que diz respeito à sociedade em que vivemos. E para isso, temos que conhecer a importância das nossas decisões e as consequências que elas podem trazer para nossa sociedade. O…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Graduação em Direito Carlos Antônio Vieira A CORRUPÇÃO ELEITORAL NA LEI FICHA LIMPA Belo Horizonte 2014 Carlos Antônio Vieira A CORRUPÇÃO ELEITORAL NA LEI FICHA LIMPA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Lucas Zandona Guimarães. Belo Horizonte 2014 Carlos Antônio Vieira…

UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP CURSO DE DIREITO MARIA VANUSA ANANIAS DE SOUSA A LEI DA FICHA LIMPA E A SUA APLICABILIDADE NAS ELEÇÕES DE 2012 NATAL-RN 2013 UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP CURSO DE DIREITO MARIA VANUSA ANANIAS DE SOUSA A LEI DA FICHA LIMPA E A SUA APLICABILIDADE NAS ELEIÇÕES DE 2012 Projeto de Pesquisa elaborado no curso de Direito da Universidade Potiguar-UnP, sob a orientação da…