Resumo estruturado

“A LEI DA FICHA LIMPA” E A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
Cláudio Roberto dos Santos Kobayashi

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Orientador: Dr. Luís Carlos Martins Alves Jr.

O objetivo deste trabalho é realizar a análise crítica das decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal envolvendo a “Lei da ficha limpa”. Pretende-se descobrir se os argumentos utilizados nos votos foram fundamentados constitucionalmente e se produziram um resultado razoável, aceitável e coerente. Para isso, analisar-se-á os processos dos candidatos: a governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) e ao Senado pelo Pará Jader Barbalho (PMDB), que tramitaram pelo Tribunal Superior. Estudar-se-á também os Recursos protocolizados pelos referidos candidatos no Supremo Tribunal Federal. Pretende-se, ainda, visitar o voto do Ministro Luiz Fux que desempatou a peleja, entendendo que a Lei não deveria ser aplicada para as eleições de 2010. Além disso, pretende-se cruzar as respectivas decisões com informações dos anais do Congresso Nacional, quando da aprovação da Lei. O trabalho estará dividido em três capítulos, tendo o primeiro a função de analisar a construção política e social da “Lei da ficha limpa”, com a intenção de investigar a sua trajetória, a partir do momento que chegou ao Congresso, verificando a construção, identificando os interesses, atores e conflitos para melhor compreensão da realidade estabelecida. Faz parte da pesquisa, compreender a realidade política-social para assimilar os argumentos e fundamentos jurídicos estabelecidos nos votos proferidos pelos ministros, uma vez que nem juízes e nem o direito são neutros, e, há uma preocupação de se verificar, ou mesmo, de se impedir que os discursos políticos invadam a seara do direito, de modo não aceitável. No segundo capítulo construir-se-á um referencial teórico a respeito da jurisdição constitucional e a dignidade da legislação, com o intuito de apoiar as críticas que serão empreendidas no próximo capítulo. A