Status Libertatis Flavia Lages

a presunção. 2.1.7. Princípio do favor rei O princípio do favor rei é amparada pela Lei Maior, pois dentro de um Estado Democrático do Direito, quando ocorre dupla interpretações, ou seja, antagônicas, deve prevalecer o texto que atenda ao jus libertatis do acusado17. Quando o juiz está diante de uma situação se tem provas para condenar o réu, porém não suficientes, surgem dois alamedas, sendo elas, condenar um inocente, cometendo uma injustiça ou absolver o acusado e correr o risco de colocar

conseqüências advindas com a perda da cidadania e da nacionalidade com o ‘fim dos direitos do homem’. A discussão sobre o que se convencionou denominar de cidadania – aquela que é reconhecida e definida por uma lei outorgada pelo Estado, atribuindo status legal ao individuo titular de direitos, avança para o questionamento do “sistema” de categorização de direitos, ou seja, somente a determinadas categorias são reservados certos direitos. Mais uma vez, coloca- se em evidência a…

janeiro de 2015: I – designa a Dra. FLÁVIA CRISTINA ZUZA, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, da Fazenda Pública Estadual, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia, para, durante o período compreendido entre 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2015, e sem prejuízo de suas atividades funcionais na unidade judiciária de que é titular, substituir a magistrada da 2ª Vara Criminal da citada comarca, que se encontra de férias regulares; II – designa a Dra. FLÁVIA MORAIS NAGATO DE…

eram obrigados a trabalhar para seus antigos senhores. À elaboração da Lei Áurea não correspondeu uma mudança imediata de cultura e comportamento. Como assinala Irany Ferrari , “com a abolição, exigiu-se a elaboração ‘de uma nova autoconcepção de status e papéis sociais por parte dos negros e mestiços, a formação de novos ideais e padrões de comportamento. Ela implicava também na mudança de comportamento do homem livre e branco diante do liberto, do negro não mais escravo. Impunha-se um…

Judiciário, matrícula 1595750, para responder pelo cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Sigla PJC-IV, do Gabinete do Desembargador José Carlos Patriota Malta, no período de 02.01 a 31.01.14, em virtude de férias do titular. Nº 6456/13-SGP - designar FLAVIA REBECA NEVES CAVALCANTI, Analista Judiciário, matrícula 1831283, para responder pelo cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo PJC-IV, do Gabinete do Desembargador Antonio de Melo e Lima, no período de 02.01 a 31.01.14, em…

relatório da sentença constitutiva atacada depreende-se que o ora requerente, ao tempo do ajuizamento da ação, em tese reconhecia ser devido, pois estava efetuando o pagamento do referido benefício. Assim, por coerência, deve ser mantido, ao menos, o status quo das partes na época do ajuizamento da ação. Por outro lado, a execução do título judicial combatido, na parte em que reconhece o pagamento de verbas retroativas e determina a implementação da diferença, efetivamente é apta para…