Soft Law

juristas internacionais reconhece que a Carta da Terra está adquirindo um status de lei branca (“soft law”). Leis brancas, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, são consideradas como moralmente, mas não juridicamente obrigatórias para os Governos de Estado, que aceitam subscrevê - las e adotá - las, e, muitas vezes, servem de base para o desenvolvimento de uma lei str ictu senso (hard law). N este momento, em que é urgentemente e necessário mudar a maneira como…

Privado, por sua vez, da relação exclusivamente entre os indivíduos. É uma dicotomia existente nos sistemas de direito do Civil Law, característica dos países em que a principal fonte de direito é a lei (origem romano-germânica). O processo de aplicação do direito neste sistema é um processo lógico-dedutivo, isto é, parte da norma para o caso concreto. Nos países da Common Law, as fontes primárias do direito são os precedentes judiciais e os costumes. Dessa forma, utiliza-se um processo…

número de juristas internacionais reconhece que a Carta da Terra está adquirindo um status de lei branca (“soft law”). Leis brancas, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos são consideradas como moralmente, mas não juridicamente obrigatórias para os Governos de Estado, que aceitam subscrevê-las e adotá-las, e muitas vezes servem de base para o desenvolvimento de uma lei stritu senso (hard law). Neste momento em que é urgentemente necessário mudar a maneira como pensamos e…

onde foi presidente da Harvard Law Review . Em 1968, começou a dar aulas na Universidade de Stanford (Stanford University) , e, em 1969, na Universidade de Chicago, onde leciona atualmente. Trata-se de um dos juristas mais respeitados no cenário internacional, atuante no governo estadunidense, autor de inúmeros artigos e livros de notável relevância no que diz respeito à interface Direito-Economia . 1.2. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (ECONOMIC ANALYSIS OF LAW) A Análise Econômica…

disposições de Direito interno cabíveis e de prevenir, investigar e punir violações de direitos humanos. III - Momento histórico, fundamentos, local e data da sua assinatura. Em 1948 foi criado a Declaração dos Direitos Humanos, é denominada soft law Nasser define soft law como um conjunto de “regras cujo valor normativo seria limitado, seja porque os instrumentos que as contêm não seriam juridicamente obrigatórios, seja porque as disposições em causa, ainda que figurando em um…

DELIMITAÇÃO DA JURISDIÇÃO DO CENTRO INTERNACIONAL PARA A SOLUÇÃO DE DISPUTAS SOBRE INVESTIMENTOS (ICSID) Beatriz Cristina Fernandes.......................................................................................108 DEAL WITH MY EVIL: USOS DO SOFT, HARD E SMART POWER DOS ESTADOS UNIDOS NO SÉCULO XXI Bruno Valim Magalhães............................................................................................121 RESENHAS O CONFLITO MILITAR SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO…

Direito Interno. Se analisarmos a realidade, podemos ver que o Direito Internacional já é parte do Direito Interno dos Estados, devendo ser analisada não essa mera separação, mas a imperatividade das normas internacionais (como exemplo, temos as soft e hard laws do Direito Ambiental Internacional), assim como a real efetividade dos tratados internacionais. Mais do que a separação ou não dos Direitos, ou a primazia de um sobre o outro, o importante é entender, analisar e debater a…

A ONU tem acordos firmados com diversos organismos internacionais, como o Banco Mundial (BM), o Fundo Monetário Internacional (FMI). Existem, pois, normas produzidas pelas organizações internacionais que são recomendatórias (normas brandas ou soft-law). Sendo assim, as normas produzidas podem ou não ser incorporadas às legislações nacionais, dependendo da vontade do respectivo país. A Liga das Nações foi um marco relevante para a cooperação funcional, uma vez que criou as…

cidadania feminina no mundo e suas conseqüências. É verdade que as Declarações e os Programas e Plataformas de Ação de Conferências Internacionais, quaisquer que sejam – entre outros, de População e Desenvolvimento ou da Mulher - são considerados soft law, ou seja, não têm caráter vinculante como os tratados e convenções de direitos humanos. São, de fato, compromissos morais dos Estados signatários, que não implicam uma tradução automática para as legislações domésticas. 4 Estes…

a se falar que não há na dogmática tradicional do direito positivo uma categoria que se adeque perfeitamente aos Princípios do UNIDROIT. Dessa forma, entendem alguns doutrinadores que se trata de soft law, que embora não tenha um conceito unívoco,pode ser entendida como a definição a seguir: A soft law consiste em disposições estabelecidas em legislação-modelo (mas não ainda incorporadas ao Direito nacional), princípios localizados em guias jurídicos, e compilações doutrinárias do…