Soft Law

processuais Valia –se da convenção de Palermo Lei irretroativa O STF proibiu aplicar a convenção da criação de crime e cominação de pena) Atenção não se confundem os tratados firmados pelo país ( “hard Law”, norma obrigatória e vinculante) com as recomendações internacionais (“soft Law”, não vinculante porém importante instrumento de interpretação). 4. Jurisprudência - apesar de não criar crime ou cominar pena, revela direito penal, podendo inclusive, assumir caráter…

direito dos tratados o que são atos unilaterais e como eles são classificados? | 34-Quais são os atos unilaterais praticados em razão dos tratados? | 35- Por que as normativas oriundas das Organizações Internacionais podem ser consideradas soft law? |

Sul e sobre desparecidos políticos na América Latina.Do ponto de vista de sua efetividade, apesar de alguns casos bem-sucedidos, os pactos e convenções internacionais relativos aos direitos humanos são considerados como componentes de um regime de soft law ( conjunto de regras sem valor jurídico). Dessa forma a eficácia da política internacional de direitos humanos é bastante questionada. A expansão do regime internacional de direitos humanos, somada a atuação da rede transnacional de…

na África do Sul, na investigação de desaparecidos políticos na América Latina, entre outros. Mas, apesar de algumas situações bem resolvidas, os pactos e convenções internacionais relativos aos direitos humanos caracterizam apenas um sistema de soft law, por contar com apenas poucas formas efetivas de execução, a não ser que a Assembleia Geral da ONU decida acionar o conselho de segurança. Existem também aqueles que acreditam que apesar de todas as limitações na sua atuação, o regime…

e de Herbert Lionel Adolphus Hart e se apresentou as principais críticas aos seus postulados mais elementares, de modo a ilustrar a crise paradigmática, tanto no cenário do Direito legislado (civil law ou code based legal system) como também no padrão consuetudinário (common law ou judge made law). Prosseguindo em tal linha de pesquisa, resta necessário desenvolver uma apreciação unificada do paradigma do Juspositivismo, com destaque de suas características principais e, depois,…

PONTO – 4 – NOVAS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1. ATOS UNILATERAIS DO ESTADO => notificação 2. AS RESOLUÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS => decisões => resoluções => diretrizes => diretivas => recomendações 3. DIREITO FLEXÍVEL (SOFT-LAW): nasceu no bojo do Direito Internacional do Meio Ambiente, não prevê sanções, não tem juridicidade, mas gera obrigação moral. Não se pode dizer, ainda, que faz parte das fontes do direito internacional.

Telecommunications Standadization Sector), por meio de recomendações da série G.7xx (que é o nome do conjunto de padrões para as compressões e descompressões de áudio, que surgiu para unificar os dois padrões anteriores existentes o “Mu-law” (utilizado na América) e o “A-law” (utilizado na Europa e no resto do mundo)). Estes mecanismos executados pelos Codec (Codificadores/Decodificadores), que nada mais são do que circuitos integrados especializados (DSP – Digital Signal Processor) e…

número de juristas internacionais reconhece que a Carta da Terra está adquirindo um status de lei branca (“soft law”). Leis brancas, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos são consideradas como moralmente, mas não juridicamente obrigatórias para os Governos de Estado, que aceitam subscrevê-las e adotá-las, e muitas vezes servem de base para o desenvolvimento de uma lei stritu senso (hard law). Para se atingir uma visão compartilhada de valores básicos que proporcione um…

escrita e ratificada. Ressalte-se que nem todas as jus cogens exigem a adesão para o cumprimento, como por exemplo os crimes de guerra, que são proibidos mesmo a sujeitos que não tenham ratificado o Estatuto de Roma. Por outro lado estão as soft law, que ao contrário da jus cogens, não tem força obrigatória. Traduzem-se no conjunto de normas sem caráter obrigatório, mas com forte peso moral e político, consubstanciado em pareceres e recomendações elaborados no âmbito de…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO1 “A expressão direito internacional (international law) surge com Jeremias Bentham, em 1780, que a utilizou em oposição ao national law e ao municipal law. Traduzida para o francês e demais línguas latinas como direito internacional, a expressão tem sido criticada, visto que para elas a palavra nação não tem o mesmo significado de Estado, como em inglês. Para alguns juristas, o mais correto seria falar em direito interestatal, mas atualmente a expressão se acha