Sociologia Juridica E Judiciária Aula 07

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso

Fora - MG; Diretor Adjunto da FDV; Advogado; Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB; Membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica – Porto Alegre – RS. Membro da Academia Valenciana de Letras. Membro do Instituto Cultural Visconde do Rio Preto. Vice-Presidente da Academia de Ciências Jurídicas de Valença-RJ. Autor e coordenador de diversas obras jurídicas. Luciana Maciel Braga Mestre em Direito Público pela UNESA - Rio de Janeiro. Coordenadora do Curso de Graduação…

Ambiente em nossa Instituição recebe registro no Conselho Regional de Química. Conquista importante atrelada ao excelente padrão de qualidade dos serviços que são manifestos na responsabilidade e no zelo para com o curso, que se estende da sala de aula aos estágios e na manutenção do espaço escolar. Em 2007 deu-se a implantação do Curso de Formação de Docentes, integrado de quatro anos, no período vespertino. A denominação Do Colégio passa para: Colégio Estadual Olavo Bilac, Ensino…

corporais de natureza grave. Se o abandono causasse a morte da criança, a pena seria de quatro a 12 anos, agravada se ocorrido em lugar ermo onde não fosse possível o socorro à criança.14 O artigo 244 do mesmo Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, refere-se ao Abandono Material e com redação atualizada pela Lei 10.741/2003 estabelece:15 Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto…

atuação e formação dos psicólogos do sistema prisional brasileiro. ........................ Brasília, 2007. Bibliografia ISBN 1. Psicologia no sistema prisional 2. Formação dos psicólogos 3. Atribuições e competências dos psicólogos 4. Psicologia Jurídica 6 SUMÁRIO Apresentações.................................................................... 09 1. Construindo uma nova intervenção da Psicologia no sistema prisional e outra forma de a sociedade lidar com a…

sido realizado. Ao Prof. Dr. Rafael Sastre Ibarreche, pela gentileza de me receber na Universidade de Salamanca e auxiliar na elaboração deste estudo. Aos Profs. Drs., cujas valiosas lições são lançadas diariamente em terreno fértil: a sala de aula. Renato Rua de Almeida Pedro Paulo Teixeira Manus Rubens Alves Valtecides Willis Santiago Guerra Filho, Maria Garcia Aos amigos de Salamanca, que estão em meu coração. A Marbel, a Cleide e a Débora, que estiveram comigo em…

..........3 AULAS ............................................................................................................................................................................................5 Unidade I – Ideologia.............................................................................................................. 7 Aula 1. O que é ideologia? ............................................................................................................. 7 Aula 2.…

inexistência de pena sem prévia cominação legal (princípio da legalidade ou tipicidade penal), previstas no art. 5º, inciso XXXIX, da Carta Magna vigente. Inegável que tais postulados constituem pressuposto necessário à segurança jurídica que deve permear as relações jurídicas de cunho penal. Porém, não podemos esquecer que tais garantias são também asseguradas pelo próprio Código Penal, dessa forma, deve-se invocar as garantias constitucionais penais sempre que o Estado, através de suas…

procedimentos policiais de investigação, orientar e comandar procedimentos de investigação relacionados com a prevenção e repressão de ilícitos penais, supervisionar e executar missões de caráter sigiloso, desempenhar demais atividades de polícia judiciária compatíveis com o cargo, cumprir as requisições judiciais e ministeriais, coordenar operações policiais, proceder à inquirição de testemunhas e interrogatório de indiciados, redigir relatórios de inquéritos policiais,…

a banca. Ao Renato Santiago, por resolver todos os problemas – e não foram poucos – burocráticos que surgiram durante o doutoramento. À Professa Lia Felberg pelo companheirismo e carinho, sempre. À Professora Orly Kibrit, por me auxiliar nas aulas, sobrando mais tempo para a tese. À Milene Maurício, pela preocupação com a finalização da tese e por me apresentar à sua mãe, Bernardete Maurício, responsável pela revisão ortográfica a toque de caixa, a quem também agradeço. A todos…