Direito penalrogeriogreco

jurídico. Para a teoria moderna que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso, o cuidar-se de crime de mera conduta no sentido de não se exigir a sua configuração um resultado material exterior a ação não implica admitir sua existência independentemente da lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato. Princípio da adequação social – Hans Welzel – dupla função: restringir a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade, e a outra função dirigida ao legislador: seleção das condutas que deseja proibir ou impor com a finalidade de proteger bens considerados mais importantes e repensar os tipos penais e retirar aqueles cujas condutas já se adaptaram perfeitamente a evolução da sociedade. Ex. cds piratas, art. 184 §2º do CP, não aplicação do princípio da adequação social, nem da insignificância. Princípio da fragmentariedade – o DP se limita a castigar somente as ações mais graves contra os bens jurídicos mais importantes, daí seu caráter fragmentário, pois de toda a gama de ações proibidas e bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico, o DP só se ocupa de uma parte, fragmentos, se bem que da maior importância. Não há se subestimar a natureza subsidiaria, fragmentaria do DP que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a…