Direito Civil

• O conceito: É o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres. Para tanto, para ser considerado pessoa basta existir. Sendo assim, ser sujeito de direito e obrigações é ter personalidade civil. • Como toda norma de caráter geral, se houver outra lei especifica, que tratar o assunto legislado de forma diversa, prevalece o conteúdo da lei específica. • De acordo com o artigo 2º do Código Civil, a personalidade civil começa do nascimento com vida (feto nascido morto – natimorto – não tem personalidade civil), mas a lei põe a salvo desde a concepção (gênese do feto e não da fecundação – caso: pílula do dia seguinte) os direitos do nascituro (de quem está prestes a nascer). 1 Capacidade jurí jurídica Incapacidade jurí jurídica • A capacidade jurídica é a medida da personalidade, ou seja, aptidão (da pessoa natural) para exercer direitos e assumir obrigações. • A incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil e se divide em Incapacidade Absoluta e Incapacidade Relativa. • A Capacidade possui duas espécies: • Cap. de direito ou de gozo que é inerente a todo ser humano ou seja, é portador de direitos e deveres como ser humano; Quem é incapaz juridicamente não possui a capacidade de fato ou exercício. • Cap. de fato ou de exercício que é aptidão de exercitar pessoalmente os atos da vida civil ou seja, a possibilidade de casar, constituir sociedades empresariais, efetuar transações comerciais

ROSA •,• •• •• •• •• •• •• •• •• •• •• •• • xv CAPíTULO III o DIREITO COMO FATO SOCIAL 1 _ A no-r"l'7l4 ;urldicQ. como Tc.ultado e reflexo ela. rcalidada 4oaial. 2 _ C01tdici01tamrntol foc1oculturaÜl da norma.ti'vidade jUrid~4. S _ FOrnulÇão e:ctntlegillativa do Direito. oFenômeno Jüríd·icn CUIDO Fato Social 13" EDIÇÃO ' ar ~c,Q!tor 1· Jorge 'Zat~ T , . •• r t t t t t , •.. i .1 ,:…

UNIJUÍ – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DCJS – DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOC IAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CAMPUS DE IJUÍ DIREITO PROCESSUAL PENAL III PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014 - 27/06/2014 ATIVIDADE COMPLEMENTAR ( 5 PONTOS) NOME: QUESTÕES: 1. No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente quando: ( ) a denúncia for inepta. ( ) o autor da infração penal agiu manifestamente em legítima defesa. ( ) não…

SERVIIÇO SOCIIAL DO COMÉRCIIO SERV ÇO SOC AL DO COMÉRC O DEPART AMENTO REGIIONAL NO ESTADO DO AM APÁ DEPART AMENTO REG ONAL NO ESTADO DO AM APÁ PROCESSO SELETIIVO 001//2010 PROCESSO SELET VO 004 2012 4 1 2 0 E01 2 CL M A 2 E10 EDIITAL 001//2EDIITCL M0A//20ET0IFIICAÇÃO 01 ED TAL 001 20D2TAO 0 01 R01TI F CAÇÃO 01 1 AO 0 1 R AMAPÁ PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO www.coned.com.br ___________________________________________________________________________ O SERVIÇO SOCIAL DO…

de 12 08. Nos EUA, onde casos envolvendo matéria civil também são julgados pelo júri popular, antes de qualquer julgamento envolvendo danos punitivos, este grupo de juizes leigos é devidamente instruído pelo juiz togados acerca da real natureza jurídica dos punitive damages, como se depreende da análise das seguintes instruções passadas pelo juiz togado ao júri, citadas por um julgado proferido pela Suprema Corte dos EUA: Caso V.Sas. entendam que houve fraude, além dos danos…

...... 4.3. Ato ilícito caducific ante ........................................... 4.4. Ato ilícito nulificante __ ..■ ................................ ..... 214 214 215 216 216 APRESENTAÇÃO No campo da Teoria Geral do Direito, o fato jurídico constitui, parece-nos, o tema que encerra maior significação. Explicamos porquê: a) Primeiramente, (a) se considerarmos que o mundo do direito é integrado pelas relações jurídicas, direitos, deveres, pretensões, obri gações,…

Direito Constitucional  Constituição de 88 – Constituição Cidadã  Convocada pela Emenda Constitucional 26/85  Assembléia Constituinte instalada em 1987.  CF Promulgada em 05 de outubro de 1988 Artigo. 1º t A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os…

intervenção e de acompanhamento psicológico (BONFIM, 1994 APUD COSTA, PENSO, LEGNANI , SUDBRACK; 2009). . OBJETIVO A presente proposta da visita tem como objetivo identificar e registrar as atividades desenvolvidas na 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma. Para tanto foi utilizado como instrumento de coleta de dados, a visita e entrevista realizada com a Técnica Judiciária. O foco principal de análise do material coletado foi identificar, registrar atividades e funções…

Ministério Público Criminal. Este subdividi-se em 1º vara criminal, 2º vara criminal, 4º vara criminal e 3º vara criminal tribunal do júri, a qual acompanhei por alguns dias os trabalhos de seus membros e relatarei posteriormente. Sendo a 2º e 4º varas responsáveis por crimes em geral, a 1º direcionada à violência doméstica e a 3º aos crimes dolosos contra a vida, sejam eles consumados ou tentativas. Há certa prioridade na secretaria do MPC pelo flagrante delito, onde eles param suas…

UNIVERSITE RENE DESCARTES INSTITUT DE PSYCHOLOGIE HENRI PIERON Paris 5-SORBONNE D.E.A. de Psychopathologie et de Psychologie clinique Perspectives anthropologique, cognitive et psychanalytique Année : 2003-2004 Tese de mestrado- DEA (Diplôme des Etudes Approfondis) Titulo original :LIEU DE CONTROLE (LOCUS OF CONTROL) CHEZ LES OBESES Titulo em Português : O Locus de controle em obesos Autor : Prado-Netto, Arthur Diretor de mestrado: Dardennes, Roland Diretor de Estagio :…