Sobre O Regime De Competencia é Incorreto Afirmar Que

AULA 8 – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS QUESTÕES 1. Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta: a) Compete privativamente ao município legislar sobre trânsito. b) Compete a União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense. c) Compete privativamente aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito…

Brasileira. 1.1. Regime Jurídico Administrativo. 1.2. Administração Pública. Conceitos. 1.3. Desconcentração e Descentralização. 1.4. Administração Direta e Indireta. 1.5. Órgãos Públicos. 1.6. Entidades da Administração Indireta (noções introdutórias). 1 - (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente,…

resultado negativo apurado pela empresa no exercício atual ou anteriores. Ações em tesouraria: Surgem quando a empresa adquire suas próprias ações Questão de fixação Quanto as principais características de um balanço patrimonial é incorreto afirmar que: ( ) A – Do lado esquerdo do balanço temos os grupos de contas: Ativo circulante, realizável a longo prazo e ativo permanente. ( ) B – Do lado direito do balanço temos grupos de contas: Passivo circulante, exigível a longo…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS JUR 3211– DIREITO ADMINISTRATIVO– 2014/1 TURMA A06 QUESTÕES SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO GOIÂNIA-GO 2014 LICITAÇÕES Dispensa: 1.Uma hipótese expressa na Lei n.8666/93 de dispensa de licitação é: Resposta: (E) Conforme Art

outras áreas que possam trazer dividendos eleitorais. _________________________________________________________ 4. Considerados os necessários ajustes, a substituição do elemento grifado pelo pronome correspondente foi realizada de modo INCORRETO em: (A) Atingimos [...] a consciência de nossa força = Atingimo-la. cada eclipse acarreta [...] despesas suplementares = cada eclipse as acarreta. que são [...] estranhos às nossas lutas = que lhes são estranhos. jamais desempenharão…

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; C) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; D) todas as assertivas estão corretas; 2(OAB-DF-01-I) - Ao Distrito Federal são atribuídas na Constituição as competências legislativas: a) reservadas apenas aos Estados; b) reservadas aos Estados e Municípios; c) reservadas apenas aos Municípios; d) especificadas expressamente no seu texto. 3(OAB-DF-01-I) - São bens da União na sua generalidade,…

(04/11). Aula 4 – Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários (parte 2). Tributos de Competência da União. Imposto sobre a Importação. Imposto sobre a Exportação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Imposto sobre Produtos Industrializados. Imposto sobre Operações Financeiras. Tributos de Competência dos Estados. Tributos de Competência…

Aplicação das normas previdenciárias; Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3. Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios; Filiação e inscrição; Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial; Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição; Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 4. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 5.…

da República poderá decretar o estado de sítio sem a prévia autorização do Congresso Nacional. c) A Polícia Rodoviária Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, com competência para as funções de polícia judiciária. d) Na vigência de estado de defesa, o decreto editado pelo presidente da República estabelecerá, como prazo máximo de duração da medida, trinta dias, o qual será submetido à aprovação da maioria…

afirmativa correta: a) Os direitos fundamentais, consagrados na Constituição brasileira de 1988 são absolutos. b) Somente são considerados direitos fundamentais aqueles expressos na Constituição de 1988. c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no direito brasileiro, com força normativa equivalente às emendas constitucionais. d) As normas definidoras de direitos fundamentais dependem sempre de regulamentação infra-constitucional para se…