Parecer sobre horas extras

PARECER JURÍDICO DA CONSULTA João Antônio é o advogado contratado da empresa MJC DISTRIBUIÇÃO LTDA, e labora de segunda á sexta-feira, das 08h00min ás 16h00min horas. Com duas horas de intrajornada. Sabe-se então que este cumpre horas extras laborando diariamente. E que também labora horas extraordinárias, sabendo-se qual o seu percentual de acréscimo que deverá ser atribuído à hora normal deste individuo. DO PARECER João Antônio faz duas horas extras por dia. Como consta no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art.20 capitulo 5: A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatros horas contínuas e de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. Como João Antônio labora horas extraordinárias, o seu percentual de acréscimo deverá ser atribuído à hora normal, como está previsto no art.20,§2º e 3º do EOAB. §2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior á cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. §3º As horas trabalhadas no período de vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como adicional noturno acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento. O Estatuto ainda indica as horas diárias máximas permitidas ao advogado contratado. Art. 20,§1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado…

PARECER JURÍDICO Ementa: CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO TEMA: PRORROGAÇÃO DA JORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à Prorrogação da Jornada – Horas Extraordinárias. Estudada a matéria, passo a opinar. Trago em tela as principais Considerações a respeito da Prorrogação da Jornada: 1-) INTRODUÇÃO: A jornada máxima de…

O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS PELO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. 1. Algumas questões: A - Tem o trabalhador portuário avulso - TPA direito à remuneração pelo trabalho extraordinário? B – Caso positivo, as horas extras só seriam pagas pelo labor realizado apenas para complementar o serviço, seja por motivo de caso fortuito ou de força maior? C – Além do suposto direito descrito no item B, a supressão no todo (dobra) ou em parte do intervalo interjornada…

através de processos reprográficos, e gravação, sem permissão por escrito do autor. Salvador, 2011 CÁLCULO TRABALHISTA PRÁTICA Admissão: 05/01/2010 Dispensa imotivada em 06/05/2010, sem pré-aviso e sem pagamento das verbas rescisórias. Recebeu o pagamento salarial alusivo ao mês de abril, restando pendente de pagamento somente os seis dias do mês de maio. Remuneração mensal R$ 600,00 Jornada de trabalho: de segunda à sexta-feira das 8h00min às 18h00min, com…

contratados por semana, dia ou hora, o descanso semanal é equivalente a um dia normal de trabalho. O empregado que faltar injustificadamente ao serviço por um ou mais dias perderá o DS. O pagamento do trabalho realizado em dia de repouso será efetuado em dobro, a não ser que seja determinado outro dia de folga. Quando o feriado recair em domingo ou em dia de RS durante a semana, o pagamento do DS corresponderá a um só dia de, não sendo cumulativas as remunerações (feriados e domingo). …

anotada, portanto, não houve recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço. Recebeu o pagamento salarial alusivo ao mês de abril, restando pendente de pagamento os seis dias do mês de maio. Tinha uma remuneração mensal de R$ 600,00.Laborava de segunda à sexta-feira das 8h00min às 18h00min, com duas horas de intervalo para almoço e aos sábado das 8h00 às 12h00. DIREITOS RESCISÓRIOS Saldo de salários; Aviso prévio indenizado; Férias proporcionais + 1/3, conforme previsão na…

UNIP corrigida A 1 – As horas noturnas já ajustadas de um empregado, totalizou 6,29 horas (arredondando-se os valores na segunda casa decimal). Sua tarefa consiste em: a) transcrever a leitura desse número, ou seja, escrever a sua leitura correta; b) calcular o número de horas trabalhadas (relógio) que esse empregado realizou e também transcrever a leitura desse número. Valor = 1,0 ponto. 6,29 = seis horas e vinte e nove centésimos de hora; 60 minutos (hora relógio) : 52,5…

portanto, não houve recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço. Recebeu o pagamento salarial alusivo ao mês de abril, restando pendente de pagamento os seis dias do mês de maio. Tinha uma remuneração mensal de R$ 600,00. Laborava de segunda à sexta-feira das 8h00min às 18h00min, com duas horas de intervalo para almoço e aos sábado das 8h00 às 12h00. DIREITOS RESCISÓRIOS Saldo de salários; Aviso prévio indenizado; Férias proporcionais + 1/3, conforme previsão na…

18h00min, com duas horas de intervalo para almoço e aos sábado das 8h00 às 12h00. DIREITOS RESCISÓRIOS Saldo de salários; Aviso prévio indenizado; Férias proporcionais + 1/3, conforme previsão na CRFB; 13º salário proporcional; Liberação do FGTS pelo código 01 (no presente caso, como não houve o regular depósito fundiário durante o vínculo empregatício, deverá ser postulado o pagamento de indenização substitutiva); FGTS SOBRE O 13º SALÁRIO FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO…

CTPS anotada, portanto, não houve recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço. Recebeu o pagamento salarial alusivo ao mês de abril, restando pendente de pagamento os seis dias do mês de maio. Tinha uma remuneração mensal de R$ 600,00. Laborava de segunda à sexta-feira das 8h00min às 18h00min, com duas horas de intervalo para almoço e aos sábado das 8h00 às 12h00. DIREITOS RESCISÓRIOS Saldo de salários; Aviso prévio indenizado; Férias proporcionais + 1/3, conforme previsão…