IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

1 HISTÓRICO DO IMPOSTO 1.1 Conceito O Imposto de Exportação (IE) é um imposto brasileiro. Segundo CREMONINI (2005), condenado desde o Império, quando era uma das principais receitas do Fisco Nacional, o imposto de exportação foi transferido para os Estados-Membros pela Constituição de 1891. Discutiu-se, durante gerações, o caráter antieconômico desse tributo, que, em geral, opera contra o país na concorrência internacional, onerando os artigos de sua produção e de seu comércio com o estrangeiro. O IE se opõe ao Imposto de Importação, pois este se atém aos produtos estrangeiros que entram no território aduaneiro, enquanto que o IE com os produtos nacionais ou nacionalizados que saem do território nacional. 1.2 Competência O imposto de exportação é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo. É importante observar esse caráter, já que existindo uniformidade no imposto, cria-se um critério nacional preservando políticas públicas. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (CF/88) 1.3 Legislação Pertinente Podem ser encontrados artigos e normas que dispõe sobre o Imposto de Exportação no Código Tributário Nacional – CTN (artigos 23 a 28), Decreto-Lei nº 1.578/77 (Imposto sobre a Exportação), Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro) e Constituição Federal de 1988. 2 HIPÓTESE DA INCIDÊNCIA LEGAL 2.1 Incidência A incidência é uma decorrência

era uma das principais receitas do Fisco Nacional, o imposto de exportação foi transferido para os Estados-Membros pela Constituição de 1891. Discutiu-se, durante gerações, o caráter antieconômico desse tributo, que, em geral, opera contra o país na concorrência internacional, onerando os artigos de sua produção e de seu comércio com o estrangeiro. Diante desta constatação, a sua utilização há de ser feita com extrema prudência. Isto porque, ao incidir sobre produtos que serão…

1 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO Maira Monteiro Cabral Oliveira. Norberto Pacheco Cabral de Melo Junior. beto@pachecocabral.com São Paulo 2013 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. Ou seja, é uma tarifa alfandegária brasileira. No caso de…

03): Imposto de importação e imposto de exportação Os impostos de importação e de exportação têm função extrafiscal. No entanto, diferentemente dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários (IOs), que têm a função de regular os respectivos mercados (creditício, cambial, etc), os impostos de importação e de exportação influenciam a política econômica lato sensu. Eles têm forte vinculação ao câmbio, bem como ao incentivo/desincentivo da…

DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Magno Magalhães Ferreira IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO-CIDE Salvador 2012 Magno Magalhães IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO-CIDE Trabalho apresentado ao curso de graduação em Ciências Contábeis como requisito de avaliação parcial da disciplina de Contabilidade Tributária II na Universidade Federal da Bahia. Orientador: Celso Tavares Salvador 2012 3 Introdução Os tributos regulatórios ou…

.............. 37 4.1 Registro no Radar ............................................................................................ 37 4.2 Incoterms.......................................................................................................... 38 4.3 Classificação fiscal ........................................................................................... 39 4.4 Tributos…

para os Países-Membros do Mercosul. Ao decorrer do projeto, iremos analisar todas as formas, vantagens e desvantagens desta transação. TEMA A importância da exportação para o Mercosul. DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA Analisar quais as vantagens e desvantagens de exportar para os países de dentro do Mercosul nos dias atuais. PROBLEMA Quais as vantagens e desvantagens para o Brasil investir na exportação para países do Mercosul? Que possíveis problemas podem advir deste…

exportar para Portugal, tal qual era feito com produtos alimentícios. Dessa forma, em algum engenho de açúcar, foi, então, descoberto o vinho de cana-de-açúcar, que é o resultado do caldo de cana fermentado, como também dos subprodutos da produção do açúcar, como as espumas e o melaço misturados à água. Daí em diante, o povo tomou gosto pela cachaça, e ela chegou até a ser proibida pela Corte Portuguesa, por achar que o consumo atrapalhava a retirada de ouro nas minas. Sem resultados,…

Modelo para resumo expandido dos EU2011 Autor1, Autor2, Autor1, Autor3 (não preencher na versão inicial) 1Instituição, Cidade, Estado, País (não preencher na versão inicial) 2Instituição, Cidade, Estado, País (não preencher na versão inicial) 3Instituição, Cidade, Estado, País (não preencher na versão inicial) autor@email, autor@email, autor@email(não preencher na versão inicial) Resumo. Cada vez mais o setor de floricultura vem ganhando notoriedade no estado do Ceará e a prática…

A EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS NO BRASIL: UM OLHAR SOBRE AS POLÍTICAS DE FOMENTO AO SETOR ENTRE 2008 E 2012 Gabriela Fernanda Gomes Xavier Matheus Gomes Pereira Milton Oliveira de Santana Filho RESUMO: Apesar de o comércio de bens na balança comercial brasileira ser preponderante em relação ao comércio de serviços, nos últimos anos o índice de crescimento das exportações de serviços tem sido superiores aos índices de comércio de bens com o exterior (JORGE E BARRAL, 2008). A…