Sobre A Lei 10741 2003

constituirá crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto. Sujeito passivo- adulto: se a mãe matar um adulto sob a influencia do puérpero, respondera pelo delito de homicídio. Cláusula temporal: “durante o parto ou logo após”: assim, exige a lei que o delito de infanticídio seja cometido nesse período, estando a mãe sob a influencia do estado puerperal. Trata-se do estado puperperal de perturbações que se acometem as mulheres, de ordem física e psicológica decorrentes do parto.…

promoção e proteção ao trabalho da mulher e à erradicação e punição da violência e discriminação contra a mulher, perfazem 60,87% das normas para mulheres na legislação brasileira. Os resultados mostram ainda que a maior parte das normas são do tipo leis ordinárias, representam pouco impacto orçamentário para o Estado e foram iniciadas pelo Poder Legislativo. Observou-se que houve aumento significativo e crescente das normas voltadas às mulheres no período estudado.…

financiamento e um certificado de reconhecimento às edificações que atingem determinados parâmetros voltados à sustentabilidade. Quanto à acessibilidade do edifício, foram consideradas as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sobre a infraestrutura física das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), presentes na Resolução da Diretoria Colegiada RDC n. 283 de 2005. Além disso, foi consultada a norma brasileira NBR 9050 - Acessibilidade a…

promoção e proteção ao trabalho da mulher e à erradicação e punição da violência e discriminação contra a mulher, perfazem 60,87% das normas para mulheres na legislação brasileira. Os resultados mostram ainda que a maior parte das normas são do tipo leis ordinárias, representam pouco impacto orçamentário para o Estado e foram iniciadas pelo Poder Legislativo. Observou-se que houve aumento significativo e crescente das normas voltadas às mulheres no período estudado.…

reflexões contidas na versão original. O documento tem como referência as normas reguladoras do Serviço Social, sobretudo os valores e princípios do Código de Ética Profissional, as atribuições e com- 3 petências asseguradas na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/1993), na Resolução CFESS 493/06 e nas Diretrizes Curriculares do Serviço Social, elaboradas pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS). Decorridos 4 (quatro) anos de…

confissão espontânea, sendo, portanto, instrumento que ajuda na investigação e repressão de crimes19 . Analisando o instituto no conjunto de leis em vigor que o regulam pode-se concluir que essa caracterização não é exata, conforme a opinião de Jesus20 e Gomes21, pois existem previsões onde não há, propriamente, uma “delação”, como no caso da Lei de Lavagem de Capitais – 9.613/98 – onde, mesmo sem haver envolvimento de terceiros, há o prêmio, caso o agente possibilite a…

agosto de 2009, da Portaria / MEC nº 243, de 03 de março de 2011, publicada no DOU de 04 de março de 2011, da Portaria Interministerial nº 440, de 17 de outubro de 2011, DOU de 18 de outubro de 2011, Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, Lei nº 11091, de 12 de janeiro de 2005, Lei nº 11233, de 22 de dezembro de 2005, e conforme disposições deste edital – Processos UFPel nºs 23110.009743/2011-64 e 23110.010599/2011-17. 1. DAS INSCRIÇÕES 1.1. Período: das 10 horas de…

elementos), os precedentes jurisprudenciais (fatos, acontecimentos) sobre o instituto da desaposentação, e comparar os entendimentos contrários e favoráveis. Assim, a partir do desenvolvimento do tema, chegou-se à conclusão de que, muito embora, não possua, no momento, previsão legal expressa, sendo que a desaposentação é fruto de uma construção doutrinária e jurisprudencial e, considerando as várias controvérsias existentes sobre o assunto, pode-se considerar a desaposentação como…

art. 140 deste artigo. (redação pela lei nº 12.033/2009.) 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, em relação ao instituto honra, considerado um bem constitucionalmente inviolável, assegura o art. 5º da constituição federal, no inciso X. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação. Segundo em sua doutrina Rogério Greco abrange uma explicação sobre a honra, sendo um conceito…

especifica dos cuidados de enfermagem no sistema de saúde. No inicio deste milénio nós já não colocamos tanto ênfase neste tipo de questões acerca da natureza do nosso saber profissional nem sobre a sua razão de ser. O nosso questionamento concentra-se sobre as formas como este saber se pode actualizar e sobre as condições essenciais para se desenvolver. Procuramos de facto encontrar as melhores estratégias que possam contribuir para que se demonstre a mais valia da nossa…