Sistema único De Saúde E Suas Responsabilidades Perante A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA DA COMARCA DE IMPERATRIZ “Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1º - (...) § 2º - Incumbe ao Poder Público Fornecer gratuitamente aqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação

Silva Martins, in 'Caderno de Direito Natural – Lei Positiva e Lei Natural', n. 1, Centro de Estudos Jurídicos do Pará, 1985, p. 27). AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR Nome completo, qualificação, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, contra Nome do paciente, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem: DOS FATOS: O Requerente é ex-companheiro da Requerida, legítimo para lhe representar,…

Federal STJ Supremo Tribunal de Justiça ss SUS Seguintes Sistema Único de Saúde TFD Tratamento Fora do Domicílio SUMÁRIO INTRODUÇÃO Xx 1 Do dever jurídico do Estado brasileiro xx 1.1 Do dever jurídico primário ou obrigação xx 1.2 Do dever jurídico secundário ou responsabilidade xx 1.2.1 Conceito e classificação xx 1.2.2 Da responsabilidade civil 1.2.2.1 Da evolução das teorias explicativas 1.2.2.2…

Campina Grande – PB, vem à presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do ilustre Secretário de Estado da Saúde, JWALDSON DIAS DE SOUZA, com endereço na Avenida D. Pedro II, 1826, Bairro da torre, João Pessoa, Paraíba, CEP: 58.040-903, Telefones: (83) 3218-7438/7485/7428, fax: (83) 3218-7305/7422, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: I -

marinacodo@gmail.com; Fatec Mogi das Cruzes Resumo Palavras-Chave: Distribuição, medicamento. ABSTRACT Keywords: 1- INTRODUÇÃO 2- Fundamentação Teórica COMO FUNCIONA O PROCESSO TEÓRICO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE Iniciar com frase própria, não com citação Segundo Garrinson, 1979.p.257 é o ato de entrega racional de medicamentos aos pacientes, prestando informações a cerca das características farmacodinâmicas dos mesmos, bem como…

Uma leitura mais atenta da seção Da Saúde, (artigo 196 até o artigo 200) da Constituição, permite auferir que esta (a Constituição) estabeleceu cinco princípios básicos que orientam o sistema jurídico em relação ao SUS. São eles: a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação popular. Universalidade[editar | editar código-fonte] Este princípio pode ser auferido a partir da definição do artigo 196, que considerou a saúde como um “direito de todos e dever do

separadamente...”; (site da LUMIAR SAÚDE , TERAPIA RESPIRATÓRIA) Dessa forma, a requerente NÃO DISPOE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR TAL APARELHO E MANUTENÇÃO, com seus parcos recursos sendo tal aparelho INDISPENSAVEL para garantir-lhe melhor condição de vida, evitando, assim, a possibilidade de ter uma MORTE SÚBITA devido a GRAVIDADE DO CASO. Saliente-se que a autora fez requerimento endereçado ao Departamento de Saúde de Andradina,…

XII INTRODUÇÃO 13 1. A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO 15 1.1. Noção e âmbito da responsabilidade social 15 1.2. Evolução histórica da responsabilidade social 17 1.3. Níveis interno e externo da responsabilidade social na organização 18 1.4. Diferentes visões de responsabilidade social 21 1.5 Marketing social nas organizações 22 2. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DA ORGANIZAÇÃO 24 2.1 Âmbito da responsabilidade ambiental 24 2.2…

a priori, responsabilidades e caráter. O documentário discute, sob ponto de vista psicológico que tipo de pessoas essas empresas seriam e traça um diagnóstico de personalidade para a corporação: a psicopatia. Os sintomas são: despreocupação com a vida do outro, impossibilidade de assumir culpa, entre outros. O filme traça também uma série de males que a corporação causa em nosso mundo atual: • Mal aos empregados: corte de vagas, fim dos sindicatos, incêndios em fábricas. • Mal à saúde…

a judicialização do direito à saúde ASSUNTOS: DIREITO DO IDOSO JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS Os idosos têm direito a pleitear os medicamentos e tratamentos médico-hospitalares necessários do Poder Público e reivindicar os meios públicos para lhes serem assegurados o direito à saúde, direito social fundamental do cidadão, de aplicabilidade e eficácia imediatas. Resumo: O direito à saúde, dentre os direitos…