Sistema Saude Publico E Privada

Constituição Federal de 1988-Capítulo II-Seção II-Saúde Artigos 196-197-198-199-200; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua…

Proteção Social e Sistemas de Saúde O que é regime de proteção social? • É considerado proteção social os direitos e políticas que atendem as necessidades de todas as pessoas bem como garante as condições mínimas de igualdade entre os cidadãos de um país. O tipo de regime de proteção social pode variar de um país para outro de acordo com o entendimento que cada país tem sobre direito social. São eles: Liberal: as políticas e os serviços sociais públicos são…

Concurso do INSS Curso Teórico + Exercícios Prof Ivan Kertzman – Aula 00 AULA 00: Assunto da aula SUMÁRIO 1. Saudação Inicial e Apresentação do Professor 2. Apresentação e Cronograma do Curso 3. Seguridade Social – Definição e Estrutura 4. Saúde 5. Assistência Social 6. Previdência Social 6.1 Regimes Próprios de Previdência Social 6.2 Regime Geral de Previdência Social 6.3 Regime de Previdência Complementar 7 Princípios da Previdência Social 7.1 Universalidade da…

FTC CURSO DE NUTRIÇÃO E FARMÁCIA SAÚDE COLETIVA Docente: Rosa Maria Martinez C. de Cerqueira Discente: Jane Márcia de Santana SISTEMAS DE SAÚDE NO MUNDO Salvador 2013 SUMÁRIO Introdução............................................................................03 1.Sicko S.O.S Saúde.............................................................04 1.1 Conceito..................................................................04 2. Sistema de Saúde do…

necessitam de água para haja vida, mas também porque a maioria dos processos de tratamento de águas poluídas se dá por ação biológica. Pode se confirmar que a falta de saneamento básico tem forte relação com a saúde, necessitando-se assim de um árduo trabalho dos profissionais da saúde , na prevenção ,diagnostico e tratamento das doenças que podem vim a ser ocasionadas. Para a realização do estudo, foram feitas visitas domiciliares com o consentimento dos sujeitos através de um…

da Profissão de Saúde Resenha de artigo “O sistema de saúde brasileiro: história, avanços e desafios” Autores: Jairnilson Paim, Claudia Travassos, Celia Almeida, Ligia Bahia, James Macinko Artigo da Séries Saúde no Brasil 1, disponível em www.thelacent.com Nesse artigo, os autores traçam um panorama da evolução histórica e dos avanços e desafios recentes dos vários componentes do sistema de saúde brasileiro, focando, prioritariamente os indicadores do Sistema único de Saúde que…

739/2012-1 Natureza: Relatório de Auditoria Operacional. Órgãos: Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde da Bahia, Secretaria Municipal de Saúde de Salvador, Secretaria Municipal de Saúde de Araucária, Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba. Advogado constituído nos autos: não há. …

Geral: O ente público não-estatal no direito brasileiro Tema Específico: A constitucionalidade da Lei Municipal 6215/90 que instituiu a cogestão entre a Prefeitura Municipal de Campinas e o Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira e uma análise comparativa das alternativas de constituição legal desta relação, considerando particularmente a lei das organizações sociais (9637/98) e o serviço social autônomo. Campinas (SP) 2010 Sumário Parte I - Uma apresentação do Serviço de…

condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.  Das Disposições Gerais • Dever do Estado de garantir a saúde: execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças / condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. • Fatores de Saúde: Alimentação / Moradia / Saneamento…

lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS • Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. – § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas…