Sintonia Contradição Entre Objetivos E Operacionalização No Creas

apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não…

direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas 1.4 Vigência da lei 1.5 Obrigatoriedade das leis 1.6 Integração das normas jurídicas 5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas…

seja, o intérprete não amplia nem restringe o alcance da lei, apenas declara sua vontade. b) Restri va: as palavras da lei dizem mais do que seu exato sen do e, por isso, é necessário reduzir o alcance de aplicação literal, sob pena de entrar em contradição com o que quer a lei (José Carlos Gobbis Pagliuca). c) Extensiva: ocorre quando o texto legal não expressou tudo o que pretendia, sendo necessária sua ampliação. O exemplo clássico é quando o Código Penal proíbe a bigamia, obviamente…