Sinais De Transito

autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Comentário: Para os curiosos, esta é a Resolução mais acessada no nosso site atualmente. A Resolução n.432 ( Conhecida como a "Lei seca") dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de…

Recurso de multa de trânsito Multa por avanço em sinal vermelho. Art. 208 do CTB. SENHOR DIRETOR-PRESIDENTE, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS ABAIXO, SOLICITO CANCELAMENTO DA MULTA REFERIDA: O Recorrente vem, mui respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, requerer a não aplicação da penalidade de multa de avanço em sinal vermelho pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: São os motivos fáticos pelos quais o Recorrente embasa

de circulação onde irá decorrer a intervenção da PROTECNIL - Sociedade Técnica de Construções, S.A. – Estrada do Cerrado das Águas – Vale Tripeiro - Benavente. Os trabalhos serão realizados de forma a provocar a menor alteração possível no trânsito automóvel, para tal, os trabalhos serão realizados em pequenos troços e de forma faseada, garantindo-se a circulação de peões, ver esquemas em anexo. Será colocada sinalização a indicar a realização de obras e o corte total da via de…

TRATAMENTO SOBRE A EMBRIAGUEZ NO CTB – EVOLUÇÃO DOS DISPOSITIVOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1.1 Alterações administrativas provocadas pela lei 11.275/06 e 11.705/08 O atual art. 165 do CTB estabelece como infração administrativa de trânsito a conduta de “dirigir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, classificando a infração como gravíssima. Além disso, impõe a penalidade de multa (dez vezes) e a suspensão do direito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA SMTT – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO ITABUNA/BA. EDUARDO MAGALHÃES MENEZES NETO, solteiro, agricultor, portador da cédula de Identidade nº 162354959 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº residente e domiciliado na Rua Bela Vista nº 244, Bairro Banco Raso, neste município, portador da C.N.H nº expedida em 24/07/1985 e condutor do veículo FIAT SIENA EL 1.0 FLEX de placa, de propriedade do senhor LUCIANO MAGALHÃES DE ALMEIDA, devidamente…

Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: Das alegações Por cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto às preliminares no mérito vem dizer que a autuação, também, é nula de pleno direito pelos seguintes motivos: 1º ) – O Art. 208 do CTB correspondente à suposta infração, AVANÇAR O SINAL VERMELHO NO SEMÁFORO OU DE PARADA OBRIGATÓRIA , prevê como PENALIDADE MULTA. Ora, a…

local de trabalho. A aplicação das regras estabelecidas nesta FPS não dispensa o conhecimento e respeito pelas disposições legais e regulamentares municipais em vigor. 2. Riscos Mais Frequentes - Atropelamento - Choque - Congestionamento de trânsito - Restrições de circulação - Quedas ao mesmo nível 3. Medidas de Prevenção - Sinalizar e delimitar os trabalhos nos termos do disposto do Decreto-Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de Outubro, apresentando-se um esquema em anexo.…

Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRANSITO, movida por BENEDITA DAS FLORES, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, em curso perante esse juízo, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: DOS FATOS A Requerente ajuizou a presente ação na tentativa de ver ressarcidos os danos ocasionados em acidente de transito, com a colisão do seu veiculo com o do Requerido, alegando total culpabilidade do…

4. SINALIZAÇÃO DE INDICAÇÃO 21 5. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO DE SINAIS DE ADVERTÊNCIA ACOMPANHADAS DE SINAIS DE REGULAMENTAÇÃO OU DE INDICAÇÃO RESUMO O crescimento da atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos, com o…

pesquisa visa fazer uma análise da resolução n° 432 sendo que para isto foram utilizadas a própria resolução além do código de transito brasileiro. Esta resolução altera alguns artigos do Código de Transito Brasileiro referente ao consumo de bebidas alcoolicas e substância psicoativa que determine dependência, como o artigo 165 que diz respeito sobre a infração de transito, o artigo 276 que retrata a quantidade aceitável por litro de sangue ou ar alveolar para imputar ao menos infração…