Seto Plu

16 D e n i s e XVII – a administração fazendária e seus agentes fis‑ cais, aos quais compete exercer privativamente a fiscaliza‑ ção de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais seto‑ res administrativos, na forma da lei; XVIII – a criação, transformação, fusão, cisão, incor‑ poração, privatização ou extinção de sociedades de eco‑ nomia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica;…

pertinentesSao N NP IN quaçõesPE M PE I M EE S PE E SI IN S N N E S A Lei Enº 10.639/03 possibilitaPuma prática peinfância nessa idade. IN PE SI SI N S M N SI M NP As bases PEE construção da identidade da crian- I dagógica inclusiva, existindo em um contexto plu- EEM da S SI EE EM M EM N EM PE ral, de onde emergem interesses de diversas natu-INP ça, bem como sua relação com os PEE outros e o munM EM SI PE PE IN EM A rezas culturaisNou políticas.E S M E N S E PE N do, dá-se…

139/95 e seus reflexos sobre os recursos de agravo e apelação, p. 16, onde se fala em renúncia. Recursos 105 sição do recurso era opcional, podendo a parte in terp o r o recurso por escrito, no prazo de dez dias previsto no art. 522.104 O utro seto r da doutrina, porém , sem pre considerou (e esse posicionam ento contou, desde o início da vigência da Lei n 2 9.139/1995, com nossa adesão) que as decisões interlocutórias profe­ ridas em audiência deviam ser im pugnadas de im ediato, por agravo