Serviço Social E Saneamento

Universidade Estadual Do Sudoeste Da Bahia-Uesb Resumo do Plano Nacional de Saneamento Básico Itapetinga-Ba 2014 CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I -…

Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos. A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos considerados na lei como serviços públicos são compostos pelas atividades de: coleta, transbordo e…

O saneamento como instrumento de promoção da saúde Johnny Ferreira dos Santos 1. Introdução A relação saúde-saneamento é revestida de grande complexidade e envolve, além das variáveis sanitárias, aspectos culturais, sociais e econômicos. Diversos fatores exercem influência no quadro de saúde de uma população, o que torna difícil mensurar a extensão da contribuição das iniciativas de saneamento para a melhoria da saúde. No entanto, tal complexidade não impede a comprovação da importância…

UNIVERSALIZAÇÃO, INTEGRALIDADE E EQUIDADE: UMA DISCUSSÃO CONCEITUAL NECESSÁRIA NO CAMPO DO SANEAMENTO BÁSICO UNIVERSALIZATION, COMPLETENESS AND EQUITY: A CONCEPTUAL NECESSARY DISCUSSION IN THE AREA OF SANITATION UNIVERSALIZACIÓN, INTEGRIDAD Y LA EQUIDAD: UNA DISCUSIÓN CONCEPTUAL REQUERIDA EN EL CAMPO DEL SANEAMIENTO Patrícia Campos Borja Departamento de Engenharia Ambiental e Mestrado em Meio Ambiente, Águas e Saneamento, da Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia.…

Engenharia de Energias e Meio Ambiente PET Conexões de Saberes Lei de Saneamento Básico Aluna: Aline Cosmo de Sena – 0323168 Professor Tutor: Ronaldo Stefanutti Fortaleza, 22 de janeiro de 2011. 1 SUMÁRIO 1. DEFINIÇÃO DE SANEAMENTO. ........................................................................ 3 2. HISTÓRICO DO SANEAMENTO NO MUNDO. ................................................ 4 3. HISTÓRICO DO SANEAMENTO NO BRASIL.…

A POLITICA NACIONAL DE SANEAMENTO NO BRASIL Adriana de Lima Brilhante (1) Graduanda em Engenharia Sanitária e Ambiental pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Sâmia Rafaela Maracaípe Lima (2) Graduanda em Engenharia Sanitária e Ambiental pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Bruna Silva Ferro (3) Graduanda em Engenharia Sanitária e Ambiental pela Universidade Federal do Pará (UFPA); Técnica em Química pelo Centro Federal de Eduação Tecnológica- Pa ( CEFET). Ricardo Angelin…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, DECRETA: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES…

diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I * DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento…

Publicação Original Veja também: • Dados da Norma Decreto nº 7.217, de 21 de Junho de 2010 Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,…

nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de Mensagem de Veto 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o…