Sentidos Da Judicialização Das Eleiçoes

nas práticas jurídicas atuais, inicialmente através do pragmatismo, este que serve de instrumento para que os juristas não realizem apenas a leitura restrita da lei, mas que levem em consideração os fatores sociais e políticos da sociedade. Nesse sentido questiona-se o que seria esse fenômeno chamado Ativismo Judicial? Quais as consequências de sua utilização? Estaria assim o Poder Judiciário extrapolando os limites de suas funções com a execução de tal conduta? Seria o Ativismo…

política perdida com o feudalismo. O imperador e o papa disputavam a hegemonia suprema em relação a todo o território europeu, enquanto que os reis – até então considerados nobres – reivindicavam os direitos pertencentes à nobreza e ao clero. Nesse sentido, a elaboração da Carta Magna em 1215[4] foi uma resposta a essa tentativa de reconcentração do poder (limitou a atuação do Estado). Alguns autores tratam esse momento como o embrionário dos direitos humanos. Outros asseveram sua…

positiva, com contornos próprios, como corpo destacado no interior do Estado, a partir de atribuições específicas que o distinguem também da Administração Pública que lhe incube dirigir. O presidencialismo se dá a partir da noção de separação no seu sentido tradicional, o governo como Poder Executivo, tendo a institucionalização da figura do governo tende a ser menor e residual, considerando-se atribuição do Poder Executivo a direção da Administração Pública e todas as funções não…

destacadas pelos meios de comunicação, mas também no comportamento de líderes políticos e de funcionários públicos, que se vêem na obrigação de dar uma resposta àquelas questões. Cumpre observar que a mídia não se limita à definição de agenda, no sentido de apre- 2 Apresento aqui uma versão muito modificada e resumida de Miguel (2002b). 8 REVISTA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA Nº 21: 7-12 JUN. 2004 sentação “neutra” de um elenco de assuntos, como por vezes transparece nos…

previstos na atuação do Estado. O que desperta interesse no momento é que a utilização das mesmas vem crescendo nos últimos 10 anos, às vezes como forma de acelerar o processo de gestão, ou como maneira de obstacularização do processo decisório. Nesse sentido, o escopo do presente trabalho é questionar não a natureza do processo, mas seu objetivo. Afinal, a utilização demasiada desses métodos é a personificação de uma atitude despótica de conquista do poder pelas facções ideológicas…

sequestrando personalidades civis e religiosas, enviando cartas-bomba a instituições representativas da luta pela redemocratização – como a OAB e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) – ou cometendo atentados. O movimento pela convocação imediata de eleições presidenciais – as Diretas já –, em 1984, após ter levado centenas de milhares de pessoas às ruas de diversas capitais, foi a última vitória do governo e o penúltimo capítulo do regime militar. Em 15 de janeiro de 1985, o…

REPRESENTATIVIDADE: causa ou efeito do déficit democrático no estado de direito brasileiro? Mariano Henrique Maurício de Campos* Este artigo foi produzido a partir de uma questão tratada em minha dissertação de mestrado, confrontada com o resultado das eleições realizadas em 03/10/10, e analisa como o voto universal e a representatividade, mesmo num sistema político reconhecidamente democrático como o brasileiro, podem se tornar mecanismos insuficientes para a real participação social…

cha Limpa é uma lei brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu 1,9 milhão de assinaturas. O projeto tenta impedir que políticos com condenação na Justiça possam concorrer às eleições. O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei CompleFimentar nº 135, de 4 de junho de…

direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.” Trata-se de uma instituição de direito privado que, no sentido moderno da palavra, pode ser definido como uma união voluntária de cidadãos com afinidades ideológicas e políticas, organizado e com disciplina. A origem dos partidos políticos no mundo pode ser considerada a partir da Grécia e Roma…

E BUROCRACIA ................................................83 SEGUNDA PARTE: ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO E DA LEGISLAÇÃO DA AÇÃO POPULAR CAPÍTULO 5. ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO ........................................................103 5.1. Judicialização da Política? ...............................................................................106 5.2. Mecanismos de checks and balances na Constituição Federal .......................116 5.2.1. Fixação de subsídios...........................