Sentido Da Palavra Racismo Do Art 5º Xlii Da Constituição Federal

de convivência harmoniosa e pacífica entre os cidadãos. 1.3.3 Polícia Militar É a instituição oficial, hierarquicamente e militarmente organizada, encarregada da manutenção da Ordem Pública nos respectivos Estados, Territórios e no Distrito Federal. 1.3.4 Poder de Polícia É a faculdade discricionária da administração pública de limitar, dentro da lei, as liberdades individuais, em favor de interesse maior da coletividade. São atributos do poder de polícia: 1)…

D’Avila CAPÍTULO IX: A ampliação da visibilidade nos julgamentos criminais ...... 219 Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon CAPÍTULO X: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais: alguns apontamentos sobre as relações entre tratados internacionais e a constituição, com ênfase no direito (e garantia) ao duplo grau de jurisdição em matéria criminal ............................................................................................................. 236 Ingo Wolfgang Sarlet CAPÍTULO XI:…

Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil. O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e…

Gerais ..................................14 2 – Mulheres .......................................................................................28 3 – Criança e Adolescente................................................................37 4 – Racismo e Discriminação Racial ...............................................50 5 – Pessoa com Deficiência .............................................................58 6 – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e…

constitucional atual são previstos como princípio a ser prevalecente nas relações internacionais da República Federativa do Brasil (Art. 4º II). Também são previstos como fundamentos da República Federativa pelo fato de estarem contido dentro do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso há remissão a tratados internacionais sobre direitos humanos no Art. 5º §3º. 1.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS A expressão direitos fundamentais tem origem alemã e também procura designar um…

integram a constituição. Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; devendo haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS: Assim como cada ciência é gerada por princípios ou cânones, também a Constituição oferece seus princípios fundamentais, sem os quais não se pode, de maneira alguma, interpretá-la. Destarte, a…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP) COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO Justificativas de alteração do gabarito de itens (com base nos modelos de provas disponíveis no sítio do CESPE/UnB) PROVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ITEM 1 GABARITO PRELIMINAR …

tona para o plano oficial a discriminação contra os homossexuais, notada a partir dos discursos proferidos no Congresso e como esse projeto evidenciou, ainda mais, a necessidade de uma tipificação específica para essa espécie de crime de ódio. Palavras-chave: Homofobia. Criminalização. Discurso de Ódio. Discriminação. ABSTRACT Violence against LGBT (lesbian, gay, bisexual, transsexual and transgender) has increased. And the Brazilian…

CONCEITO E DOS REQUISITOS (OU ELEMENTOS). Cu Culp lpab abil ilid idad ade é a reprovação do fato típico e antijurídico. Mas, para que possamos considerar um fato reprovável é necessário que conheçamos algumas característica de seu autor – em sentido amplo. Então, culpabilidade é fruto de um ju o de ns su ur ra a qu e re ca aii so br re e o fa juíz ízo de ce cen que rec sob fato to e so o br re e s eu u ag g en n te e . Quando, por…

recorrente. Contudo, não se pretende esgotar o tema referente à discriminação no âmbito das relações de trabalho, uma vez que por tratar-se de ciência humana, em constante evolução, seria tarefa ardilosa prever todas as formas de sua existência. Palavras chave: Discriminação; Relações de Trabalho; Isonomia ABSTRACT PIRES, B. L. (2013). The Principle of Equal Treatment Applied in Labor Relations. Monograph - Instituto Superior de Ciências Aplicadas, Limeira, 2013. The…