Sentença Decisão Interlocutória E Despacho

que é o procedimento, conjunto lógico e sucessivo de atos previstos na lei. Textos relacionados Ação por improbidade não é ação civil pública Reexame necessário no processo previdenciário Gratuidade da justiça do novo CPC Decisão de Tribunal de Contas: Judiciário pode rever? Duração razoável do processo penal No título próprio do Código de Processo Civil, denominado "Dos Atos Processuais", o legislador destacou alguns de seus aspectos, especialmente os relativos à

Acórdão a decisão de um colegiado (mais de um julgador) sobre alguma coisa no processo. É como se fosse uma sentença, só que a sentença é a decisão de um julgador único de primeira instância, já o acórdão é de um conjunto de julgadores em instâncias superiores, de regra julgando recursos. Acórdão lavrado : Significa que o acórdão (decisão) foi escrito Acordo homologado : Significa que o julgador aceitou o acordo realizado entre as partes e este passou a vale agora como se uma…

para esclarecer uma decisão judicial, seja decisão interlocutória, sentença, acórdão ou, até mesmo, despacho, quando neles houver contradição, omissão ou obscuridade. Estes requisitos são essenciais para a viabilidade de tal embargo, uma vez que sem a existência destes pressupostos é inadmissível tal recurso. O Código de Processo Civil é explícito em estabelecer os requisitos essenciais para que se possa opor os embargos de declaração. Primeiramente, deve existir na decisão judicial…

processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo humano: aquele que é vencido em uma demanda tende a não aceitar aquela decisão como definitiva, logo a possibilidade de ter uma outra…

de que faziam parte os seus sucessores. Art. 27. Em caso de afastamento do Desembargador por prazo superior a trinta (30) dias, poderão ser convocados juízes da primeira instância, em substituição, dentre os da Entrância Especial e aprovados por decisão da maioria absoluta do Tribunal, de acordo com seu merecimento e antigüidade no cargo, observados os seguintes critérios: I - desempenho da função por, no mínimo, dois anos na Entrância Especial e integrar o juiz os primeiros dois…

das Leis do Trabalho, observando que a r. decisão que decretou a revelia da reclamada na audiência inicial, foi prolatada em contradição com a LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, e ARTIGO 843 PARÁGRAFO 1º DA CLT e, com o objetivo de restabelecer o direito à ampla defesa dos seus direitos, vem respeitosamente interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PLENO, com o objetivo de esclarecer e modificar o seguinte: DA DECISÃO PROFERIDA POR ESSE D. JUÍZO Conforme se

Rua xxxx, Bairro xxxxx, cidade xxxxx, estado xx, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de vossa Excelência propor: AGRAVO DE INSTRUMENTO Sobre a decisão do Exmo. Sr. Dr. Xxxxx Juiz de direito em exercício na 2ª. Vara Cívil da comarca de Juiz de Fora/MG, que ordenou em ação interlocutória proferida em ação de despejo fundada em falta de pagamento no qual o magistrado, contrariando o que prevê o Art. 62, II, da lei nº 8.245/91, determinou a desocupação…

judicial da decisão interlocutória. Decisão interlocutória, vale lembrar, é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente (162, § 2o). O agravo pode ser retido ou de instrumento. O agravo retido é a regra, podendo ser oral ou escrito; ele independe de preparo. O agravo retido na forma escrita está previsto nos artigos 522 e 523, e é feito mediante simples petição. O agravo retido na forma oral, por sua vez, é a regra do artigo 523, § 3o, ocorrendo sempre que a…

Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal Quais são as hipóteses de cabimento do Agravo Regimental Interno OJ 412 da SDI1/TST É o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas pelos Tribunais Trabalhistas Ex: Contra despacho denegatório de seguimento de recurso no juízo “ad quem” f) Fazenda Publica: É composta pela administração publica, Autárquica e Fundacional, prazo em dobro para recorrer, art. 1, III, decreto/lei 779/1969, art. 188, CPC e OJ 192,…

Questões: 1. Qual o conceito de sentença? R: A lei n. 11.232, 22 de dezembro de 2005, alterou a relação do art.162, § 1º, e o conceito de sentença agora passa a ser “ o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei” 2. Quais os requisitos da sentença? R: O art. 458 do CPC exige que a sentença seja composta por três partes bem diferenciadas: o relatório, a motivação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento,…