Semana 9 Penal 2

Penal 2- Antônio Lázaro 1 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a: a) 30 (trinta) anos. b) 25 (vinte e cinco) anos. c) 20 (vinte) anos. d) 35 (trinta e cinco) anos. 2 – O Código Penal de 1984 dividiu as penas em: a) principais e acessórias; b) privativas de liberdade; c) restritivas de direito; d) privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. 3- A pena restritiva de direitos não pode substituir a privativa de liberdade…

Processo Penal. Requerer; LIBERDADE PROVISÓRIA Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas; I - DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO RELAÇÃO JURÍDICA 1- O Requerente encontra-se preso e recolhido, nas dependências do Centro de Detenção Provisória, desde sábado, em razão de flagrante contra si, lavrado na 48ª Delegacia de Polícia de Samambaia, acusado da prática do delito intitulado no art. 121, caput do CP, conforme o auto de prisão em flagrante. …

personalidade. 2 DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO OU FACULDADE DO JUIZ? Muito se tem discutido se a concessão da suspensão condicional da pena, conhecida também por sursis, é um direito subjetivo do condenado ou uma faculdade atribuída ao julgador ao proferir a sua decisão. Pela redação do art. 77 do Código Penal, somos induzidos, equivocadamente, a acreditar ser uma faculdade do juiz, pois o mencionado artigo diz que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2…

DIREITO PENAL ÍNDICE APLICAÇÃO DA LEI PENAL............................................................................................................. 5 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...................................................................................................... 5 2 - LEI PENAL NO TEMPO............................................................................................................... 5 2.1 - Princípios Adotados ..........................................

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