Semana 8 De Teoria Pratica Da Redação Juridica

.............................................................................................................. 8 3 - LEI PENAL NO ESPAÇO.............................................................................................................. 8 3.1 - Princípios Penais ............................................................................................................... 8 3.2. Princípio Utilizado no Direito Penal Brasileiro ......................................................

.............................................................................................................. 8 3 - LEI PENAL NO ESPAÇO.............................................................................................................. 8 3.1 - Princípios Penais ............................................................................................................... 8 3.2. Princípio Utilizado no Direito Penal Brasileiro ......................................................

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| |AULA Nº 6: TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO – PARTE I | |AULA Nº 7: ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO | |AULA Nº 8: ASPECTOS RELEVANTES SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS: MÉRITO ADMINISTRATIVO, TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES E DESFAZIMENTO DOS ATOS

Quanto ao conteúdo:  Constituição material, real, substancial ou de conteúdo – é aquela que trata especificamente sobre divisão do poder político, distribuição de competência e direitos fundamentais1. Constituição formal - abrange todas as normas jurídicas que tem como fonte o poder constituinte, gozando da prerrogativa de supremacia perante as outras normas jurídicas2. 2. Quanto à forma: Constituição escrita – É aquela que está reunida em um único texto, como todas as Constituições…

CONTABILIZAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso ciências contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a atividade interdiciplinar individual referente as disciplinas de Cenarios Economicos, Contabilidade Introdutoria, Legislação e Pratica Trabalhista, Matematica Financeira, Psicologia Organizacional. SEABRA-BA 2012 SUMARIO…

objeto analisar a questão das condutas abusivas horizontais no direito da concorrência brasileiro, bem como o termo de compromisso de cessão de prática anticoncorrencial, conforme disposto na Lei nº 8.884/94. Palavras chave: Direito da concorrência. Condutas abusivas horizontais. Termo de compromisso de cessação. Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico: teorias econômicas e direito americano. 3. Constituição Federal de 1988 e política de defesa da concorrência. 4. Sistemática da Lei…

responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. A mencionada lei busca, com instrumentos pretensamente eficazes, garantir a prevenção – por intermédio da previsão de punições mais severas e responsabilização da pessoa jurídica – das condutas imorais e prejudiciais que, dia a dia, ocorrem na Administração Pública. Para tal, a referida lei prevê alguns mecanismos de punição da Pessoa Jurídica envolvida em tais atos, tais…