Semana 7 De Direito Civil I

maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se Gonzales seria civilmente capaz para o ato, recebendo resposta positiva, pois a compra e venda seria realizada no Brasil e, assim, estaria sujeita à lei brasileira. Você, advogado(da) que acompanhava a transação na defesa dos interesses de Marcos, como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião? Estaria ela correta? Resposta: A capacidade civil é determinada pelas regras do país em que for domiciliada a pessoa. Atr 7…

SEMANA 6 CASO CONCRETO: Abelardo obrigou-se, como fiador, em contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Ficou estabelecido, em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora,

de qualquer maneira: doméstica, química ou cirúrgica. O Aborto na Legislação: Brasil. Aborto Legal: Artigo 128 do Código Penal. O aborto no Brasil não é considerado crime quando praticado por médico capacitado em três situações: (Artigo 128 do CP) I - Quando há risco de vida para a mulher causada pela gravidez. II - Quando a gravidez é resultante de um estupro. III - Se o feto for anencefálico (Má formação do feto, como a falta de cérebro) Nesses casos, o governo Brasileiro fornece…

Exercício de Direito Empresarial III: Semana 7 Caso concreto: a) Por ter sido aval em branco, o avalista vai se responsabilizar da mesma maneira que o aceitante e, por tal razão, será devedor principal, art. 31,3, LUG. b) Sim, é possível para Letra de Câmbio, pois se trata de título regido por lei especial (Decreto n. 57.663/66) e não se aplica o art. 897, § único do Código Civil, por força do art. 903 do mesmo diploma legal. Questão objetiva: Letra D , segundo…

| SEMANA 1 | | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | | O aluno deverá ser capaz de: * identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos específicos da liminar :“fumus boni iuris” e “periculum in mora”; * que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será…

Disciplina: CCJ0011 - DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado. TEMA Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA JUSTIÇA SIMULADA DE CANOAS/RS AÇÃO DE DIVÓRCIO AJG PATRÍCIA CORREA DA ROSA, brasileira, casada, recepcionista, inscrita no CPF nº 560.950.230-05 e no RG nº 5042309640, residente e domiciliada na Rua Barão do Amazonas, nº 560, apto. 202, Bairro Niterói, na cidade de Canoas/RS, CEP 90250-060, por sua advogada in fine assinada, promove esta AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS,…

sócio administrador de empresas deve percorrer para utilizar em sua defesa, a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta adversa, frente à imputação do ato ilícito, defeso no código penal brasileiro em seu Art. 168-A, parágrafo I, inciso I, que é caracterizado crime com pena de 2 a 5 anos e multa. 3. HIPÓTESE Qualquer sócio administrador da empresa que foi declarado culpado pelo crime de apropriação indébita previdenciária poderá requerer em sua defesa a excludente de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Unidade Acadêmica de Graduação www.unisinos.br Orientações para a matrícula no Curso de Direito (GR14001) Atendimento na matrícula - Coordenação do Direito O atendimento presencial ocorre nos turnos manhã, tarde e noite, na sala 4A211. Os horários dos coordenadores estão divulgados no site da UNISINOS, na página do Curso de Direito. Por e-mail: direito@unisinos.br Por telefone: (51) 3590 8147; (51) 3590 8149; (51) 3590 8141 1. O aluno vinculado ao…

Plano de Aula: Introdução ao Direito das Sucessões DIREITO CIVIL VI Título Introdução ao Direito das Sucessões Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao Direito das Sucessões Objetivos 1- Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. 2- Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito de Família, Estatuto da Criança…