Ibet Mod. II, Sem. IV

IBET/IPET SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Aluno: 1)O legislador foi infeliz ao elencar a expressão “extinção” relativa, especificamente, ao crédito tributário, pois o que, de fato, se extingue, é a obrigação tributária, vinculada ao crédito tributário. Da forma como está descrita no CTN, parece que apenas o crédito tributário foi extinto, permanecendo a obrigação. No entendimento do professor Paulo de Barros Carvalho, inexiste a divisão arguida, por alguns autores, de que as causas de extinção estabelecidas no art. 156, do CTN, seriam dividas em modalidades de fato e de direito. Especificamente, quanto ao direito: prescrição e decadência. Quanto ao fato, todas as demais: pagamento, compensação, transação, remissão, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado, homologação do lançamento, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável, decisão judicial transitada em julgado, dação em pagamento de bens imóveis Fundamenta sua posição, por concordar que, as onze causas são todas acontecimentos regulados e normatizados pelo direito, traçando cuidadosamente seus efeitos. Algumas adquirem a configuração de verdadeiros institutos jurídicos, enquanto outras se apresentam como fatos carregados de juridicidade. Por todos esses aspectos, não se poderia afirmar que tais ocorrências reais, previstas em disposições jurídico-normativas, seriam causas de fato. 2) É inegável que a aplicação do…

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Mutações do Patrimônio Líquido, da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e das Notas Explicativas, estabelecidas na NBC T 3.4, NBCT 3.5, NBCT 3.6 e NBC T 6.2. 9. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado devem ser transcritos no Livro Diário, assinados por profissional de contabilidade legalmente habilitado e pelo empresário, conforme dispõe a NBC T 2, item 2.1.4. 6.2.4 Plano de Contas Simplificado A NBC T 19.13 enfatizou alguns aspectos importantes a serem…

bem como, os setores públicos administrativos em geral. Tendo-se em conta a crescente expansão ecocômica, a Universidade Anhanguera-Uniderp oferece uma formação ampla incluindo também, as áreas de atuação profissional relativas ao patrimônio das instituições, empresas, organizações, seus processos quantitativos e qualitativos, identificando e analisando as implicações econômico-financeiras, sob a perspectiva contábil. Desse modo, o currículo do Curso de Ciências Contábeis visa à formação…

A ou no BA ou BNo (A ou B)No A e no BSe A ento BNo (se A ento B)A e no BA se eNo (A se e(A e no B) ousomente se Bsomente se B)(B e no A)Todo A BNo (todo A B)Algum A no BAlgum A BNo (algum A B)Nenhum A B Argumento Denomina-se argumento a relao que associa um conjunto de proposies P1, P2, ... Pn, chamadas premissas do argumento, a uma proposio C a qual chamamos de concluso do argumento. No lugar dos termos premissa e concluso podem ser usados os correspondentes hiptese e tese,…