Seguro Desemprego No Brasil Lei Complementar

outubro de 1988 foi promulgada a Carta Cidadã, como a denominou Ulysses Guimarães, então Presidente da Assembleia Nacional Constituinte. A nova Lei Magna com duzentos e cinquenta artigos, pôs fim aos governos militares, restaurando a ordem democrática no Brasil e contemplando direitos essenciais ao exercício da cidadania (Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

Consolidação das Leis do Trabalho, que estatuiu as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, exclui expressamente a sua aplicação aos empregados domésticos (art. 7º, alínea “a”). Somente com a Lei n. 5.859/1973, os trabalhadores domésticos obtiveram alguns direitos, tais como registro em Carteira do Trabalho, férias anuais de 20 (vinte) dias úteis, direitos previdenciários como salário maternidade, auxílio-doença, aposentadoria e pensão, entre outros. A…

Comunicação de Dispensa – Cd e requerimento do Seguro Desemprego RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 393, DE 8 DE JUNHO DE 2004 (D.O.U. de 24/06/04) Aprova formulários para a concessão do seguro-desemprego. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, face ao disposto no inciso V do Art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, RESOLVE:

propostas e projetos e a realização dos mesmos, assumindo a mesma. 2 DESENVOLVIMENTO A escravidão no Brasil foi extinta oficialmente em 13 de maio de 1888, com a assinatura da Lei Áurea, isto que o Brasil foi um dos últimos a abolir a escravidão, e ainda presenciamos a existência de condições de trabalho semelhantes à escravidão. A erradicação do trabalho escravo passa pelo cumprimento de leis existentes, porém isso não tem sido suficiente para acabar com esse problema. Mesmo…

SALÁRIO 6.2. DÉCIMO TERCEIRO 6.3. FÉRIAS 6.4. AVISO PRÉVIO 6.5. RETRIBUIÇÃO 6.6. INDENIZAÇÃO 7. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 7.1. ESTABILIDADE 7.2. FORMAS DE EXTINÇÃO 8. PRESCRIÇÃO 9. FGTS E SEGURO DESEMPREGO 9.1. FGTS 9.2. PIS-PASEP 9.3. SEGURO DESEMPREGO 10. PARTE COMPLEMENTAR 2 Juristas Leigos - Direito do Trabalho © 2003 - AATR-BA 1. INTRODUÇÃO Vamos estudar algumas noções de Direito do Trabalho ou como chamado comumente pelo povo, os Direitos…

significado que é a segurança do homem para o risco de vida, que hoje é compreendido pelo um conceito mais abrangente: “um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice e oferece vários benefícios que juntos garantem tranqüilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro“. Fonte: http://www.mpas.gov.br A previdência social é de suma importância, pois é um direito garantido…

1. O que entende por riscos e quais são os elementos do risco atuarial associados a seguros e previdência? Resposta: Em termos gerais risco designa incerteza de perda financeira. Risco, de forma específica, identifica uma variável aleatória, cuja distribuição de probabilidade é conhecida, e cuja ocorrência implica prejuízos econômicos. Para outros, risco é definido como a variação relativa dos resultados reais em relação aos resultados esperados. Assim, como conceito estatístico pode…

mundo inteiro. Entre estas, destaca-se a o fenômeno do desemprego estrutural, o crescimento da informalidade e, sobretudo, a precarização do trabalho – principalmente nos países ditos em vias de desenvolvimento – como marca registrada deste processo. Os desafios trazidos pela crise estrutural do capitalismo determinaram reestruturações econômicas, produtivas, organizacionais e institucionais. Com o significativo aumento do desemprego, muitos trabalhadores buscaram no…

trabalhador não prestações equivalentes àquelas que ele tinha antes do evento, mas somente correspondentes a um mínimo vital. O indivíduo, ao longo da história, sempre esteve exposto à indigência, seja individual (ócio, delinqüência) ou social (desemprego, doença, incapacidade para o trabalho etc), daí o sentimento de receio do porvir sempre ter habitado os temores humanos desde as épocas mais remotas, por efeito de seu próprio instinto de sobrevivência. Em um primeiro momento, a…

financiamento do sistema. Uma análise de cada fase histórica da Previdência Social permite verificar os progressos alcançados ao longo de sua existência. Neste sentido, foram aqui reunidos os principais fatos que resumem a história da Previdência Social no Brasil. INTRODUÇÃO Retornando ao estudo da assistência ao trabalhador e sua evolução desde os tempos mais remotos da humanidade, volta-se a história jurídica da evolução da assistência a criatura humana e seus princípios na idade do…