Mandado de Segurança Transporte de Passageiros

(Art. 39, Inciso I, do CPC), vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars em face do Presidente do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES de ______________, com endereço na _________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Inicialmente Gratuidade de Justiça 1. Requer a Vossa Excelência a os benefícios da Gratuidade de Justiça consoante o que dispõe a Lei n. 1.060/50, com nova redação introduzida pela Lei n. 7.050/86, conforme comprova com a documentação anexa. DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Do Direito Líquido e Certo do Impetrante 2. Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se a instrução da causa, exige a lei que a antecipação de tutela esteja sempre fundamentada em ‘prova inequívoca’. 3. E, prova inequívoca é “aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável“ In (J.E.Carreira Alvim, Código de Processo Civil Reformado, ed. Del Rey, 2ª. ed., p.115). 4. Verossimilhança da alegação dispõe que tal prova deve levar o julgador ao convencimento, chegando assim, ao conceito de probabilidade, “portador de maior segurança do que a mera verossimilhança” In (Cândido Dinamarco, A Reforma do CPC, ed. Malheiros, no. 106). 5.

ANÁLISE NOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE ANALYSIS IN THE PROCEDURES OF SAFETY OF PASSENGERS UNTIL THE BOARDING THE AIRCRAFT Daniela Nicacio de Farias; daniela.nicacio.farias@hotmail.com; Fatec Guarulhos. Jéssica Lacerda dos Santos; jhessy.l.santos@hotmail.com; Fatec Guarulhos. Rafael Cavalcanti Bizerra; rafael.bizerra@fatec.sp.gov.br; Fatec Zona Leste. RESUMO O aeroporto busca atender seus passageiros da melhor forma possível, assegurando o bom…

FORMAÇÃO DE FORMADORES DE CONDUTORES DE TRANSPORTE PÚBLICO ENTIDADES PROMOTRAS: DGTR E ACIECA Direcção Geral dos Transportes Rodoviários ASPECTOS PRÁTICOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES Direcção Geral dos Transportes Rodoviários OBRIGATORIEDADE DA CARTERIRA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL • COM O OBJECTIVO DE ELEVAR OS ÍNDICES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NÃO SÓ NO PLANO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA, MAS TAMBÉM NO TOCANTE AO RELACIONAMENTO INTERPESSOAL…

| TRANSPORTE COLETIVO O transporte coletivo é um meio de transporte no qual os passageiros não são proprietários deles, e são servidos por terceiros. Os serviços de transporte público podem ser fornecidos tanto por empresas públicas como privadas. Os meios de transporte servem para transportar pessoas e cargas de um lugar para outro. São meios de transporte: carro, trem, ônibus, barco avião, cavalo, bicicleta, etc. Os meios de…

0642 Espécie: Mandado de Segurança Impetrante: José Pereira de Queiroz Impetrado: Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO José Pereira de Queiroz impetrou mandado de segurança, com pedido de decisão liminar, contra o Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER, com pedido de decisão liminar, ambos qualificados nos autos. Alega o…

Cartilha da ANTT - Sobre Direitos e Deveres dos Passageiros e Condutores no Transporte Coletivo de Passageiros. Transitar com segurança é um direito de todos os usuários das vias. Ser transportado com segurança é um direito de todo passageiro e um dever do poder público, das empresas concessionárias e dos condutores de transporte coletivo. Dentre os instrumentos legais que norteiam os direitos e deveres (usuários, condutores, empresas), podem ser citados: Decreto…

PROJETO: SEGURANÇA E AGILIDADE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PROFESSOR – TUTOR EAD: ROGÉRIO BEZERRA TRÊS LAGOAS – MS MAIO/ 2013 PROJETO: SEGURANÇA E AGILIDADE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Projeto Interdisciplinar Aplicado aos Cursos Superiores de Tecnologia em Recursos Humanos I, apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina do Curso de Tecnologia em Recursos Humanos da Universidade…

Direitos dos Passageiros PROTESTE Associação de Consumidores 3 Novos direitos dos passageiros de ônibus Em 2012, quando lançamos esta cartilha, não havia muitas novidades positivas para os passageiros de ônibus. Agora, há, em viagens com percurso superior a 75 quilômetros, segundo resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres, anunciada em abril de 2014: Cancelamento – se o usuário quiser alterar data ou horário da viagem, a empresa só poderá cobrar até 20% do…

Índice 1. Introdução Tradicionalmente, a indústria tende a localizar em áreas que são considerados centros de transporte. Esta tendência tem sido a "principal causa para o rápido crescimento das cidades" Infra-estrutura aeroportuária é a parte da fundação básica de um sistema subjacente de um sistema aeroportuário. A existência de infra-estrutura aeroportuária, e associados, constitui um factor essencial no enquadramento regional. Este trabalho, traduz o que é, a componente…

SEGURANÇA NO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS: FIM DOS ANOS DOURADOS? A aviação em países do Primeiro Mundo tornou-se tão segura que um passageiro que voasse em um vôo doméstico diariamente levaria em média 36.000 anos para morrer em um acidente aéreo. No entanto, alguns tipos de acidentes que praticamente não ocorreram na década de 1990 podem voltar a acontecer. Dentre os principais motivos para acidentes, podem ser citados o terrorismo, colisões em pleno ar e colisões em terra.…