LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS

SEGURANÇA DO TRABALHO LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS SEGURANÇA DO TRABALHO Constituição Federal Constituição é a carta de normas, regras e princípios de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. SEGURANÇA DO TRABALHO Lei É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. SEGURANÇA DO TRABALHO Decreto Ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução ou que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral (Dimensão Externa). SEGURANÇA DO TRABALHO Portaria Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência (Dimensão Interna). SEGURANÇA DO TRABALHO Ordenamento Jurídico SEGURANÇA DO TRABALHO O meio ambiente, enquanto bem jurídico tutelado pode ser enquadrado sob quarto prismas diferenciados: Meio ambiente natural; Meio ambiente artificial; Meio ambiente…

Curso de Técnico em Segurança do Trabalho - Tutor: Giovanni Iba. CUIABÁ/MT 2015 ADIMINISTRAÇÃO APLICADA - A Com o objetivo de fixar as NR-Normas Regulamentadoras, as quais serão utilizadas na rotina técnica profissional, responder as perguntas abaixo e desenvolver uma tabela no Word ou uma planilha no Excel relacionado-as. 1- Quantas são as NR – Normas Regulamentadoras? São 36 as NR’s NR’s TITULO DESCRIÇÃO DO ITEM 1.1 NR - 1 Disposições Gerais As Normas Regulamentadoras…

Saúde do Trabalhador, quais são as leis que nos protegem? Temos o direito à saúde garantido pela constituição, “A saúde é direito de todos e dever do estado...” (art. 196 – Constituição Federal de 1988) e não se trata apenas de um jogo de palavras, é lei. A partir desta garantia temos que reconhecer uma radical e profunda mudança no tratamento das questões de saúde no nosso país. Foi a nossa primeira vitória, dentre tantas outras que conquistamos depois. Poderíamos sossegar, nos…

Cronologia da Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil Existem referências legais à Inspeção do Trabalho no Brasil que remontam ao século XIX, como o Decreto n.º 1313 de 17/01/1891, mas o mesmo tratava apenas de normas relativas ao trabalho de crianças no Distrito Federal (na época, a cidade do Rio de Janeiro) e nunca foi respeitado. Cabia aos Estados a competência para legislar sobre o trabalho e a inspeção era inviabilizada pelos interesses patronais. Em 1921 foi criada…

RONDONÓPOLIS-MT Novembro-2013 Questão I: Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho? Indicadopara empresas e colaboradores as normas regulamentadoras ou NRs, tem como pressuposto fomentar uma solução positiva. São 36 NRs que tratam de situações de segurança de trabalho adaptadas na realidadebrasileira. Há também as sumulas em ocasião apresentadas a número de 440 distribuídas pelo Superior Tribunal do Trabalho. Apenas alguns exemplos segue: NR 05 é…

Qual a importância do técnico em segurança do trabalho ? Atualmente esse profissional tem feito uma grande diferença em várias empresas, seja pequena, média ou de grande porte. O que importa é que a partir do momento que a empresa implanta esse profissional e lhe oferece recursos e autonomia para implantar as ferramentas e procedimentos com relação à execução das diversas tarefas, percebe-se que o resultado final é bem satisfatório em função da redução e até eliminação da ocorrência de…

Legislação Trabalhista Normas Regulamentadoras De acordo com MENDES & COSTA DIAS (1994, 393) "as relações entre saúde e trabalho estão disciplinadas em três esferas. “Nestas encontram-se instrumentos legais, previstos constitucionalmente, que disciplinam tal relação”. Estas esferas são: 1- Esfera do Trabalho - Segundo os autores citados acima, no Brasil, a primeira legislação específica na área de saúde do trabalhador ocorreu em 1919, tratando-se de acidentes de trabalho. Uma…

EDUCADOR:_______________________________ DATA: ___/___/____ SMS 280. Que é a chamada NR Zero?R-NR ZERO e a portaria 393 de abril de 1996. Esta portaria define que a metodologia deregulamentação na área de segurança e saúde no trabalho,na atribuição da Secretaria de Segurança noTrabalho tem como principio básico a adoção do sistema tripartite paritário – Governo Trabalhadores eEmpregados.281Qual a portaria que altera a CLT, em relação a…

recuperação! NR17-Normas Regulamentadoras - Ergonomia. • O que é uma "NR"? "NR" é a abreviatura de "Norma Regulamentadora", nomenclatura utilizada pela Portaria n. 3.214/78, emitida pelo Ministério do Trabalho, para regulamentar a Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho). João Pessoa: UFPB, 2003.  Lei: Regra e norma constante e invariável das coisas, resolução de corpo Legislativo, preceito ditado pela suprema…

Normas Regulamentadoras As Normas Regulamentadoras – NR tratam-se do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Como surgiram as Normas regulamentadoras? Primeiramente, a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos art. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,…