Segurança do trabalho

NR17.
 NR´s ?

Valendo um ponto na recuperação!

NR17-Normas Regulamentadoras - Ergonomia.
• O que é uma "NR"?

"NR" é a abreviatura de "Norma Regulamentadora", nomenclatura utilizada pela Portaria n. 3.214/78, emitida pelo Ministério do Trabalho, para regulamentar a Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977.
Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho). João Pessoa: UFPB, 2003.

 Lei: Regra e norma constante e invariável das coisas, resolução de corpo Legislativo, preceito ditado pela suprema autoridade.
Ministério da Educação: Minidicionário- Ruth Rocha.

 As NRs, poderão ser obtidas, na íntegra, pelo site www.mpas.gov.br, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, além de publicações de inúmeros autores e de diversas editoras.
LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO-Manual Prático/SP.

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• Lei n. 6.514?

Art. 1º - Aprovar as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho:

Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho). João Pessoa: UFPB, 2003.

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Capítulos

Seções

Artigos.

• Lei n. 6.514 – Seção V- Das Medidas Preventivas e Medicina do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador.

Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho). João Pessoa: UFPB, 2003.

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• Lei n. 6.514 – Seção XIV- Da prevenção da Fadiga. Art 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado

pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.

Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos,