OIT MLC 2006

Conferência Internacional do Trabalho CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006 Conferência Internacional do Trabalho CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006 Índice PREÂMBULO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 OBRIGAÇÕES GERAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 Artigo I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO . . . . . . . . . . . . . 3 Artigo II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS . . . . . . . . . . . . Artigo III . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . . 5 DIREITOS EM MATÉRIA DE EMPREGO E DIREITOS SOCIAIS DOS MARÍTIMOS . . 5 Artigo IV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 RESPONSABILIDADE DE APLICAR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES . . . . 6 Artigo V . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 REGRAS E PARTES A E B DO CÓDIGO . . . . . . . . . . . . . . 7 Artigo VI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 CONSULTA ÀS ORGANIZAÇÕES DE ARMADORES E DE MARÍTIMOS . . . . . 7 Artigo VII . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 ENTRADA EM VIGOR . . . . . . . . . . . .

PREVENÇÃO DE ACIDENTES A BORDO DE NAVIOS NO MAR E NOS PORTOS Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho FUNDACENTRO Presidenta Rosiver Pavan Diretor Executivo Antônio Roberto Lambertucci Diretora Técnica Arline Sydneia Abel Arcuri Diretora de Administração e Finanças Renata Maria Celeguim PREVENÇÃO DE ACIDENTES A BORDO DE NAVIOS NO MAR E NOS PORTOS CÓDIGO DE PRÁTICAS DA OIT São Paulo 2005 A edição…

PREVENÇÃO DE ACIDENTES A BORDO DE NAVIOS NO MAR E NOS PORTOS Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho FUNDACENTRO Presidenta Rosiver Pavan Diretor Executivo Antônio Roberto Lambertucci Diretora Técnica Arline Sydneia Abel Arcuri Diretora de Administração e Finanças Renata Maria Celeguim PREVENÇÃO DE ACIDENTES A BORDO DE NAVIOS NO MAR E NOS PORTOS CÓDIGO DE PRÁTICAS DA OIT São Paulo 2005 A edição…

DIREITO MARÍTIMO: PROPOSTA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Osvaldo Agripino de Castro Jr.* Joana Stelzer** RESUMO O presente artigo objetiva apresentar para discussão uma proposta de conteúdo programático para oferta da disciplina Direito Marítimo no Curso de Mestrado em Ciência Jurídica. Nesse sentido, discorrerá sobre os aspectos introdutórios do Direito Marítimo, especialmente em face da sua relevância para o comércio exterior brasileiro, bem como sobre os organismos que possuem…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA, GESTÃO DE NEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO ANDRÉ FILIPE BAROSA DE CAMPOS ANÁLISE CRÍTICA DOS FATORES PESSOAIS, COMPORTAMENTAIS E AMBIENTAIS: ESTUDO DE CASO EM EMBARCAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO Niterói 2014 ANDRÉ FILIPE BARBOSA DE CAMPOS 1 ANÁLISE CRÍTICA DOS FATORES PESSOAIS, COMPORTAMENTAIS E AMBIENTAIS: ESTUDO DE CASO EM EMBARCAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO Projeto…

Curso de Pós-graduação em Direito Marítimo e Portuário da UNISANTOS1 Trabalhador Marítimo. Legislação Interna. Principais Convenções Internacionais. Leading cases e aspectos processuais. Ementa: Introdução. Evolução e definições gerais. Relação de emprego dos trabalhadores marítimos. Proteção do mercado de trabalho nas embarcações estrangeiras em águas jurisdicionais brasileiras. Acordos e convenções coletivas de Trabalho Marítimo. Leis sobre Trabalho Marítimo. Convenções…

saúde e higiene pessoal a bordo A importância da ordem e da limpeza na prevenção de acidentes e situações de risco à saúde deve receber prioridade no treinamento de cada membro da tripulação até que se torne um hábito natural. Pequenas deficiências na estrutura, no equipamento ou no mobiliário (pregos e parafusos salientes, guarnições e maçanetas frouxas, chão desnivelado em más condições, bordas grosseiras de madeira com farpas e portas emperradas, por exemplo) podem causar cortes,…

.. 3 2. IMO – INTERNATIONAL MARITIME ORGANIZATION (Organização Marítima Internacional) ....................................................................................... 4 2.1. HISTÓRIA .......................................................................................... 4 2.2. FUNÇÕES ......................................................................................... 5 2.3. ESTRUTURA DA IMO…

Autoridade Marítima Nacional CDPM – Com. Domínio Públ Marítimo CL – Comandos Locais CG – Comando-Geral CP – Capitanias dos Portos CR – Comandos Regionais DF – Direcção de Faróis DGAM – Dir-Geral Autoridade Marít. DM – Departamentos Marítimos dm – Delegações Marítimas EAM – Escola da Autoridade Marítima EM – Estado-maior EMA – Estado-Maior da Armada IH – Instituto Hidrográfico ISN – Instituto Socorros a Náufragos MAI – Min. da Administração Interna MADRP – Min. Agric.,…

30.1 Objetivo (voltar) 30.1.1 Esta norma regulamentadora tem como objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários. 30.1.1.1 Para outras categorias de trabalhadores que realizem trabalhos a bordo de embarcações a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores se dará na forma especificada nos Anexos a esta norma. (Aprovado pela Portaria SIT n.º 58/2008) 30.2 Aplicabilidade (voltar) 30.2.1 Esta norma…